Área Restrita:

16 de Abril de 2014


            

Faq > Licitação


Para ter acesso a íntegra da resposta desejada é necessário efetuar o cadastro no link "Cadastre-se".

DISPENSA - PROCEDIMENTOS

Há exigência de algum procedimento para a escolha do contratado pelo artigo 24, II da Lei nº 8.666/1993? Há necessidade de processo formal de dispensa para a contratação dentro dos limites deste artigo?

No livro “Contratação Direta sem Licitação”... [íntegra]

DISPENSA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Contratação de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação. Limitação de valor em função da remuneração do chefe do executivo municipal.

O TCU já deliberou sobre a contratação de serviços... [íntegra]

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - CONVITE -TÉCNICA E PREÇOS

É possível uma licitação do tipo técnica e preço processar-se pela modalidade convite? Caso negativo é possível uma licitação para serviços de informática processar-se pelo tipo menor preço?

Não há impedimento legal à combinação da modalidade... [íntegra]

ADITAMENTO CONTRATUAL

Fizemos licitação para aquisição de 15 computadores. Adquiridos os primeiros e tendo em vista a necessidade, foi-nos solicitado aditivo de 25%. Eis que 25% de 15 é igual a 3,75. Adquirir 4 computadores seria ilegal?

o acréscimo de 25% é sobre o valor dos produtos, e não necessariamente sobre eles. Pode haver coincidência entre os dois (valor e produto), mas a regra é que a porcentagem incida sobre o valor. [íntegra]

AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS ORIGINAIS

É possível licitar a compra de cartuchos originais para impressora? É que fui informado que existe uma decisão do TCU que proíbe a compra de cartuchos originais, ordenando que se faça a compra de similares.

De fato, existe decisão do TCU que dificulta a aquisição de cartuchos... [íntegra]

Sou funcionária pública, faço parte de uma Comissão de Licitação e gostaria de saber se podemos, mediante laudo da Secretaria de Informática, restringir a participação de licitantes que comprovadamente entregaram cartuchos que não eram originais ou que tiveram um índice de devolução bastante grande? Há possibilidade de testar os cartuchos?

Ótimo seu questionamento, tanto que vou fazer um comentário prévio...

[íntegra]

ASSINATURA DE CONTRATOS - LEI ELEITORAL

Há um limite temporal para realização de licitações e assinatura de contratos no período eleitoral, notadamente municipal? Qual fonte o Sr. indicaria para o aprofundamento quanto a este tema?

Na minha homepage, no endereço... [íntegra]

ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE

Tomada de Preço – Equipamentos de Informática – Ao apresentar a proposta, a empresa declarou, como responsável pela prestação de assistência técnica,o representante local dos equipamentos a serem fornecidos. Nos casos de inexecução contratual, não havendo participação da empresa que presta assistência técnica local no processo de licitação, esta poderá ser responsabilizada solidariamente com a contratante?

Não basta declarar que terceiro é responsável pela assistência técnica...

[íntegra]

AUTENTICIDADE – DOCUMENTOS – SERVIDOR PÚBLICO

Lei nº 8.666/1993, art 32: Pode a Auditoria Interna requerer atestado de exclusividade original ou autenticado em cartório, não aceitando cópia simples autenticada por servidor da instituição?

Desde que tenha cumprido o requisito da lei...

[íntegra]

AUTORIDADE SUPERIOR

O art. 109 §4º da Lei nº 8.666/1993 aduz que, "o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido... fazê-lo subir...". Neste caso específico, quem é a autoridade superior: O presidente da Comissão de Licitação, o Procurador-Geral do Estado ou o órgão que solicita a abertura do processo licitatório (Secretaria do Estado, p. ex.)? E, finalmente, "fazê-lo subir" para onde?

Os recursos são decididos... [íntegra]

AUTOS DO PROCESSO - DIVISÃO

A administração costuma fazer um único processo licitatório com dois objetos – por exemplo, serviços mais compras. Diante disso, indaga-se se é possível haver a separação dos processos licitatórios nestes casos?

O Tribunal de Contas da União entende que o fracionamento de objetos da mesma natureza deve ser evitado. [íntegra]

BENS COMUNS - TERMO DE REFERÊNCIA

Em relação ao procedimento processual de aquisição de bens comuns, oriunda de convênio federal, é necessário que se faça um novo Termo de Referência, bem como nova coleta de preços para as aquisições definidas no Plano de Trabalho da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, uma vez que essa já foi feita pela Superintendência dessa que fez o convênio?

Na obra de minha autoria Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico – 4ª ed., Ed. Fórum, 2011 – explico que, como regra inafastável, toda licitação deve constar anexa ao seu edital projeto básico ou termo de referência próprio com todas as suas partes, desenhos, especificações e complementos. [íntegra]

BIBLIOGRAFIA – LICITAÇÕES E CONTRATOS

Poderia me indicar uma boa bibliografia sobre o assunto Licitações e Contratos?

Acerca de licitações e contratos, para que você possa elaborar pareceres sobre a matéria, indico os livros de minha autoria...

[íntegra]

CADASTRO – LICITAÇÕES TCDF

Como fazer o cadastro no Tribunal de Contas do Distrito Federal para participar de futuras licitações?

O interessado em se cadastrar para participar de licitação, no âmbito...

[íntegra]

CADIN – LEGISLAÇÃO SIMILAR NO DF

Existe no âmbito do DF legislação similar à Lei nº 10.522/2002 (CADIN)? Se houvesse, seria bem mais fácil fazer com que os débitos para com o erário, apurados por meio de TCE, fossem ressarcidos com mais fidelidade?

Não tenho conhecimento de que haja legislação....

[íntegra]

CARTA DE CORRESPONSABILIDADE

Pedir carta de corresponsabilidade para licitação de merenda escolar é legal? E quanto a amostras?

A carta de corresponsabilidade é assunto de debates recentes no Tribunal de Contas da União, notadamente no campo das licitações para tecnologia da informação. [íntegra]

COLETAS DE PREÇOS

Tive a oportunidade de participar do curso "Prática do Pregão Eletrônico" realizado em Brasília-DF, patrocinado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Na ocasião, o senhor falou da grande importância da coleta de preços na fase interna do certame licitatório. Diante disso, tomo a liberdade de solicitar algum material sobre o procedimento a ser observado na referida coleta. Por gentileza, favor fazer indicações bibliográficas, de preferência de sua autoria. Quais os procedimentos quanto à coleta de preços na fase interna licitatória?

A destacar, excertos de meu entendimento constante do Livro...

[íntegra]

COMBUSTÍVEIS – CREDENCIAMENTO

É possível contratar fornecimento de combustíveis, utilizando a modalidade de licitação credenciamento?

[íntegra]

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Gostaria de saber se suplente de comissão de licitação que não tenha atuado em momento algum em determinado processo licitatório responde solidariamente pelos atos praticados pela comissão.

Não. Somente respondem solidariamente os membros...

[íntegra]

COMISSÃO DE LICITAÇAO – PERMANÊNCIA DE MEMBROS

Por quanto tempo se pode ficar na presidência de uma CPL – Comissão Permanente de Licitação, inclusive também os membros?

[íntegra]

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Qual o tempo de permanência dos membros da Comissão Permanente de Licitação?

Sobre o tempo de permanência dos membros da Comissão Permanente de Licitação para a realização dos trabalhos... [íntegra]

COMPRAS – MODALIDADE – PREÇO GLOBAL

É possível utilizar-se para compras o tipo menor preço global ou somente é aplicado para a execução indireta de obra ou serviço? Qual a fundamentação legal para o caso em comento?

Sim, é possível, mas cuidado, se no julgamento das propostas...

[íntegra]

COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

A comprovação de exclusividade pode ser atestada pelo administrador ou só pelos órgãos elencados no inciso I ,do art. 25 da Lei nº 8.666/1993? A simples menção de inviabilidade de competição serve para essa justificativa?

[íntegra]

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE – MONOPÓLIO

Com base na Decisão nº 431/1997 – Plenário, do TCU, a empresa pública detentora do monopólio de serviço público essencial pode ser dispensada da comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal no ato da efetivação do pagamento por serviços prestados através de contrato com a Administração Direta?

Em princípio, o julgado a que você se refere, proferido no Processo...

[íntegra]

COMPROVAÇÃO – REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL

O inciso XIII do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, pede que a instituição contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. A perqunta é: como pedimos a comprovação dessa inquestionável reputação? É a própria Instituição que encaminha esse documento de próprio punho ou alguma entidade que a declara?

[íntegra]

CONCORRÊNCIA

É possível que um Município promova licitação na modalidade concorrência para obras ofertando como contraprestação imóveis adquiridos por dação em pagamento de tributos, ou seja, permuta de imóvel por obras a construir? Qual a fundamentação legal?

É possível que um Município promova licitação na modalidade concorrência para obras ofertando como contraprestação imóveis adquiridos por dação em pagamento de tributos, ou seja, permuta de imóvel por obras a construir? Qual a fundamentação legal? É possível a dação em pagamento de bem imóvel pertencente à Administração Pública; encontrando, tal faculdade, amparo legal no art. 17 da Lei nº 8.666/1993 . [íntegra]

CONCORRÊNCIA – MATRIZ versus FILIAL – CND – INSS

Gostaria de receber alguma doutrina, parecer ou jurisprudência, sobre a obrigatoriedade de apresentação de CND/INSS , matriz e filial em concorrência, quando o serviço será prestado pela filial em outro estado?

[íntegra]

CONCURSO – PRÊMIO EM PECÚNIA – RESTRIÇÃO A NÃO SERVIDORES

Há algum impedimento legal na realização por parte do Tribunal Eleitoral de um concurso , entre os próprios servidores para a escolha do logotipo das Eleições de 2004, sendo que está sendo proposto o pagamento do prêmio em pecúnia?

No livro Contratação Direta sem Licitação, 8. ed. amp.

[íntegra]

CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA

Interpretação do art. 49, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.666/1993, ou seja, se o contraditório e a ampla defesa são cabíveis somente em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio...

[íntegra]

CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE DE GESTOR

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região estuda a possibilidade de contratação de empresa para efetuar a gestão dos contratos firmados com prestadoras de serviços de apoio (limpeza, recepção, outros), no contexto da quarteirização. Sendo assim, gostaríamos de conhecer melhor o assunto, principalmente se existem órgãos públicos que já tenham efetivado algum contrato de quarteirização.

Para facilitar o entendimento... [íntegra]

CONTRATAÇÃO DE JORNALISTA – ASSESSOR DE IMPRENSA

Administração Direta pretende contratar jornalista para serviços de assessoria de imprensa pela modalidade de Convite (e não concurso). Gostaria de saber se há precedentes, e, caso positivo, poderia me enviar os modelos da Carta-convite e respectivo Contrato?

[íntegra]

CONTRATAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO

Em uma contratação para construir uma escada em alumínio que servirá de rampa de acesso e ficará instalada em um imóvel alugado, podendo ser retirada surgem às seguintes dúvidas: a) Refere-se a um bem (produto) ou a obras e serviços de engenharia? b) Contabilizo em reforma ou em material permanente?

[íntegra]

Precisamos fazer uma licitação para contratar editora para publicar revista de jurisprudência do Tribunal com periodicidade de dois anos, ou seja: os Acórdãos de 2010/2011. Como proceder para licitar e concluir toda a contratação e receber o periódico dentro o exercício financeiro de 2011? Podemos contratar os serviços condicionando a entrega para o ano de 2012?

Para resolver sua questão, primeiramente, faz-se necessário saber quem vai realizar a tarefa de coleta e seleção dos acórdãos. [íntegra]

CONTRATAÇÃO DIRETA - LIMITE DE COMPRAS

O limite de compras por meio de suprimento de fundos, com base no inciso II do artigo 24 (10% de R$80.000,00), no caso de empresa pública se aplicaria o parágrafo único, estendendo-se o limite para R$16.000,00 (20% de R$80.000,00)?

Atualizo informando da alteração do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em 2012 pela Lei n°12.715. O referido artigo está agora divido em parágrafo 1° e parágrafo 2°. [íntegra]

CONTRATAÇÃO DIRETA - PUBLICAÇÃO

Prezado professor, gostaria de esclarecer uma dúvida acerca de uma informação contida na obra "Contratação Direta sem Licitação", 8ª edição, página 642. O primeiro parágrafo, parte final, diz que o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 dispensa a publicação dos contratos decorrentes de contratação direta. Todavia, verificando a redação deste dispositivo e também a do art. 26, caput, entendo que a publicação é obrigatória em condição de eficácia. Desse modo, gostaria que, por gentileza, esclarecesse a minha dúvida. Pela redação dos dispositivos apontados, entendo que a publicação é necessária, mas pelo que está escrito no livro, entende-se que não.

A publicação decorrente... [íntegra]

CONTRATAÇÃO DIRETA – REQUISITOS – JUSTIFICATIVA

Um banco público para embandeirar o cartão necessita seguir a Lei nº 8.666/1993 ou trata-se de contratação de direito privado tendo em vista sua atividade-fim?

Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que só existe a possibilidade de as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica dispensarem o uso de licitação para contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim. [íntegra]

Quais os requisitos para a legitimidade da contratação direta com amparo no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993?

[íntegra]

CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO

Gostaria de saber se o contrato de locação de equipamentos e a utilização de programas de informática, pode ultrapassar o período de 48 meses, se puder, em que situação?

A definição de 48 meses... [íntegra]

CONTRATO EMERGENCIAL

Um contrato emergencial (vigilância) de 180 dias, tendo finalizado e considerando o prazo para conclusão de novo processo licitatório (concorrência) de no máximo 40 dias, pode-se elaborar novo contrato emergencial por mais 60 dias até que se conclua o novo processo?

Antes, devemos adotar como diretriz que, a licitação é a regra... [íntegra]

CONVITE – PROPOSTA ÚNICA

Em licitação na modalidade CONVITE, compareceu e apresentou proposta somente uma firma. Deve-se aceitar ou não? Já existe manifestação do TCU sobre o assunto? Se existe, como posso conseguir?

Antes, devemos adotar como diretriz que, a licitação é a regra... [íntegra]

COOPERATIVAS – VEDAÇÃO

Dificuldades em três licitações de locação de mão-de-obra (vigilância, limpeza e condutores de veículos).

Há as seguintes diretivas: 1º - Este acordo está publicado no meu

[íntegra]

COTAÇÃO DE PREÇO – PESQUISA NO MERCADO

Gostaria de saber se existe alguma decisão ou jurisprudência falando da necessidade/obrigatoriedade de 3 cotações de preço para comprovar o valor de mercado?

Não há amparo legal para essa exigência.. [íntegra]

COTAÇÃO DE PREÇOS - PESQUISA DE MERCADO

Gostaria que me fosse esclarecida uma dúvida em relação ao processo licitatório de tomada de preço. É lícito uma empresa participar de fase de cotação prévia a fim de obter valor estimado de licitação e, posteriormente, participar da licitação, como licitante? Caso seja lícito, esta empresa poderá ofertar valor superior ao já indicado (por ela mesma) na pesquisa prévia de mercado?

Ao contrário do que ocorre na licitação convencional, a cotação de preços é a etapa principal do processo, e é precedida de ampla pesquisa de mercado, tornando ainda mais público o interesse de licitar. [íntegra]

CREDENCIAMENTO

Existe a possibilidade da realização de uma licitação por credenciamento para contratação de empresas de telecomunicação para veiculação de matérias institucionais do Tribunal de Justiça da Paraíba?

O credenciamento é uma das variantes... [íntegra]

Existe alguma matéria do TCU sobre a forma de licitação “Credenciamento”, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93)? O credenciamento é para contratação de todas as Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as APAE e PESTALOZI, para atendimento Educacional Especializado.

O Tribunal de Contas da União já decidiu acerca do tema no Acórdão 141/2013-Plenário, Processo TC 008.671/2011-7, verbis: [íntegra]

CRITÉRIOS DE DESEMPATE – ME E EPP

O § 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 123 (ME e EPP) parece conflitar-se com o inciso I do mesmo artigo? O sistema de pregão do Banco do Brasil só chama automaticamente a ME ou EPP, quando esses forem melhor classificados (1ª OE). Se esta for desclassificada, o sistema não oportuniza o direito de preferência. Qual a interpretação para palavra "inicial" no § 2º do art. 45?

Não há conflito na lei. O que ocorre é que a preferência...

[íntegra]

DA ATUAÇÃO DO CONTRATADO

O artigo 67, § 1º c/c o art. 36, § 2º indicam o dever de anotar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e no cumprimento de suas obrigações acessórias. Que tratamento poderá ser dado à essa massa de informações quando os fatos anotados, apesar de caracterizarem um mau fornecimento, não foram suficientes para suspender o fornecedor do Cadastro?

Conforme explicação oferecida durante o curso ministrado... [íntegra]

DECLARAÇÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA

Numa licitação, quem assina a declaração de que não emprega menor?

Sendo o edital omisso, surgem duas teses:... [íntegra]

DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES – ASSINATURA DO EDITAL

O ordenador de despesa autoriza a abertura de licitação na modalidade adequada; as etapas funcionais de confecção da Minuta do Edital, Coleta de Preços, etc. Ficam a cargo da CPL; o processo é instruído com Parecer Jurídico, aprovando ou não a Minuta; e o edital licitatório é assinado por um funcionário comissionado. Existe ilegalidade em tal medida ou é apenas uma forma de tentar dividir responsabilidades?

Conforme a Lei nº 9.784/1999... [íntegra]

DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE PARTICIPANTES

A Lei nº 8.666/1993 (art. 14) determina que nenhuma licitação deve ser iniciada sem previsão de recursos orçamentários. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou essa vedação, determinando equiparar-se a uma operação de crédito e estar vedada a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços (art. 37, inc IV). Do exposto, vê-se que a Administração não pode avançar para a fase externa da licitação sem que haja crédito orçamentário para suportar a respectiva despesa. Assim, pergunto: Os contratos de prestação contínua (inclusive de concessionárias públicas: fornecimento de água, luz, telefone, correios etc), essenciais à prestação de serviço público por parte de um determinado órgão público que tenham tido término em dezembro de ano X0, sem possibilidade de prorrogação (por decurso do prazo previsto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993), estão abrangidos por esse princípio da necessidade de previsão orçamentária? Isto é, teria os mesmos que aguardar a publicação da LOA no ano de X1, como pressuposto para o prosseguimento para a fase externa das respectivas licitações? Em caso positivo, sabedores que tais contratos compõem os recursos intermediários para que o órgão realize a sua atividade fim, questiono-lhe ainda: Como compatibilizar essa descontinuidade com o imperativo de que não pode haver solução de continuidade na Administração Pública?

Nos contratos de serviços contínuos, cuja execução é prevista para...

[íntegra]

DESFAZIMENTO - CONTRADITÓRIO

Em uma licitação, foi declarado um vencedor e após a assinatura do contrato, a Administração Pública anulou o procedimento licitatório, e, consequentemente, o contrato assinado por meio de um decreto. Ocorre que não foi assegurado previamente ao contratante o direito do contraditório e da ampla defesa, afrontando o art. 2º.

Dito isso, pergunto: está correto o procedimento administrativo em anular a licitação, sem avisar ao vencedor da sua intenção e primeiro anular a licitação, e somente depois assegurar a ampla defesa e contraditório à empresa vencedora do certame? Qual é o procedimento correto a ser observado em caso de anulação de licitação, com o contrato já firmado?

Quanto à primeira pergunta, a resposta é: Não. Deve-se previamente oportunizar o contraditório e a ampla defesa, na forma do parágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. [íntegra]

DISPENSA - HABILITAÇÃO JURÍDICA

É possível efetivar uma compra (dispensa de licitação) com um fornecedor em que o seu contrato social não esteja compatível, ou seja, não venha especificado o ramo de atividade compatível com o objeto determinado?

No Capítulo II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, ao tratar da licitação, suas modalidades, limite e dispensa, a Seção II traz a obrigatoriedade da habilitação jurídica e qualificação técnica, na forma do art. 27, inciso I e II. [íntegra]

DISPENSA DE LICITAÇÃO - ADITIVOS

Um contrato oriundo de um processo de inexigibilidade pode ser aditivado durante qual pero?

Os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação seguem as mesmas regras gerais dos demais, quanto à realização de aditivos, exceto quanto: [íntegra]

DISPENSA DE LICITAÇÃO – JUSTIFICATIVA

Pode-se contratar OSCIP, com Dispensa de Licitação? Se puder, qual fundamento a ser usado?

A OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público... [íntegra]

DISPENSA DE LICITAÇÃO – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

É possível contratar Obras e Serviços de Engenharia, por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica (Cotação Eletrônica de Preços)?

A Cotação Eletrônica de Preços é facultada às aquisições de bens e contratações de serviços comuns por dispensa de licitação amparadas pelo inc. II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. [íntegra]

Paciente que na qualidade de procuradora de estado, responde consulta que, em tese, indagava a possibilidade de dispensa de licitação - denúncia com base no art. 89, da Lei nº 8.666/1993 - acusação abusiva - mero exercício de suas funções, que requer independência técnica e profissional. Quem, no exercício de suas funções, emite parecer técnico que possibilita a dispensa de licitação, pode ser indiciado por crime?

Não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo... [íntegra]

Como diferenciar uma reforma de imóvel de um serviço de manutenção predial, de modo que se possa aplicar a correta modalidade de licitação (Pregão ou Convite, Tomada de Preços ou Concorrência, conforme o caso)?

Avaliando seu questionamento à luz da legislação vigente, podemos concluir que o legislador procurou definir serviços de engenharia como aquelas atividades em que há predomínio do emprego de mão de obra em relação ao de material e, no caso de obra, o contrário. Impende esclarecer que a reforma de um imóvel, além de poder ser classificada como despesa de custeio, envolve serviço de obra ou engenharia [íntegra]

DISPENSA ou INEXIGIBILIDADE

Posso utilizar dispensa de licitação em vez de inexigibilidade de licitação, nos casos em que o valor da despesa se enquadre no art. 24, inc. II?

A principal distinção entre dispensa e inexigibilidade... [íntegra]

Existe alguma matéria do TCU sobre a forma de licitação “Credenciamento”, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93)? O credenciamento é para contratação de todas as Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as APAE e PESTALOZI, para atendimento Educacional Especializado.

O Tribunal de Contas da União já decidiu acerca do tema no Acórdão 141/2013-Plenário, Processo TC 008.671/2011-7, verbis: [íntegra]

DISPENSA – PARCELAMENTO

Gostaria de receber material sobre: "dispensa de licitação por valor" para ser utilizado em trabalho monográfico, inclusive material falando sobre "parcelamento de uma mesma compra".

Levando-se em conta que o objeto de sua solicitação é destinado... [íntegra]

DISPENSA – PARCELAMENTO

Foi realizada uma licitação para contratar pedreiros, pintores, encanadores, carregadores e gerente (este para orientar o trabalho de todo o pessoal) – cujo julgamento foi o de menor preço global. Agora é preciso aditar 25% - é possível usar o total financeiro resultante da aplicação desse percentual ao valor contratual, apenas para "carregadores" e "gerente"? Parece-me que essa matéria foi ventilada no treinamento promovido pelo TSE, ocorre que não encontrei doutrina e nem parecer dos Tribunais que justifiquem essa pretensão.

Há duas decisões do TCU, adotadas em casos concretos, que consideram que a aferição dos percentuais indicados deve ser feita....

[íntegra]

DISPENSA – PERDA DE RECURSOS NO FINAL DO EXERCÍCIO

Solicito o envio de jurisprudência ou matéria de doutrina que, aborde a possibilidade legal de admitir-se a dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, visando evitar a perda de recursos no final do exercício.

Essa é uma situação, na qual os Tribunais de Contas... [íntegra]

DISPENSA – URGÊNCIA x EMERGÊNCIA

Desejo receber alguma jurisprudência sobre dispensabilidade de licitação, arguindo urgência/emergência com respaldo no art. 24, inciso IV.

O Tribunal de Contas da União julgou regular contratar... [íntegra]

DOCUMENTOS – OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICIDADE

Numa licitação, tendo em vista o Código Civil, pode-se aceitar todos os documentos simples (não autenticados)?

Essa é a regra do Código Civil. Ocorre que aí você... [íntegra]

EDITAL - DESCUMPRIMENTO

Estou com uma grande dúvida: em licitação foi solicitado no edital o contato social da empresa no envelope de habilitação, não tendo a empresa apresentado, entretanto, a mesma apresentou o documento em questão na fase de credenciamento, também solicitado no edital, pergunta: configuraria não observância da vinculação ao instrumento convocatório habilitá-la, considerando que a finalidade pretendida com a apresentação do documento encontra-se satisfeita nos autos?

Pela Lei geral de Licitação – Lei nº 8.666/1993 – aplica-se ao caso o seguinte dispositivo: art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. [íntegra]

EDITAL PADRÃO – COMPRAS ROTINEIRAS

Há algum impedimento no uso de edital padrão para compras rotineiras de uma instituição?

Edital padrão, em seu sentido mais comum... [íntegra]

EDITAL – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

É possível enviar-nos material relativo ao assunto Assistência Médica e Odontológica (editais, projetos básicos, acórdãos do TCU, etc.) ou indicar fonte de pesquisa?

Há em minha concepção... [íntegra]

EDITAL – RECURSO E IMPUGNAÇÃO

Um interessado retirou o edital 5 dias antes da abertura dos envelopes. Foi realizado sua publicação no DOU dia 03/09/2004, e o interessado retirou o edital dia 06/09/2004; efetuamos a publicação no jornal de grande circulação dia 09/09/2004; vencido os prazos de interposição de recurso o interessado só veio apresentar recurso no dia da licitação. Este recurso pode ser acolhido intempestivemente pela CPL e, respondido ao requerente? É legal recorrer com base no art. 21 da Lei nº 8.666/1993. IV - cinco dias úteis para convite. §3, Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital, resumido da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

O direito ao recurso é legitimidade... [íntegra]

ELABORAÇÃO DE EDITAIS – RESPONSABILIDADE

De quem é a responsabilidade de elaborar os editais de licitações e os contratos administrativos? É da Comissão Permanente de Licitação ou da Assessoria Jurídica da Instituição? Atualmente, na Instituição em que trabalho, quem faz os referidos diplomas legais é a CPL, está correto?

A atribuição de elaborar o edital não compete à Comissão de Licitação. Em acatamento ao princípio da segregação das funções, quem elabora a norma... [íntegra]

ELABORAÇÃO DE EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS

É necessário a dotação orçamentária no edital de registro de preços?

A necessidade de previsão orçamentária... [íntegra]

EMPRESA PÚBLICA – DEMISSÃO – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Solicito decisões dos Tribunais de Contas (TCU, TCDF etc.), dando suporte à possibilidade de, em uma licitação feita por itens, aditar-se os 25% do valor total (global) de um contrato sobre um único item.

Há duas decisões do TCU, adotadas em casos concretos... [íntegra]

EMPRESAS LOCAIS

Fui convidado para um ciclo de palestras chamado "Município legal". Os organizadores querem que eu fale algo a respeito da possibilidade da inclusão de regras nas licitações que priorize a participação das empresas locais ou que possam trazer resultados para a economia local. Qual a bibliografia que trata da matéria?

Possuo artigo sobre, [íntegra]

ENTREGA DE ITEM DE MARCA DIFERENTE DO QUE FOI LICITADO

Seguindo a lógica normal, após a homologação de uma licitação, emitimos empenhos e contratos para os fornecedores a fim de que eles comecem a atender a nossa demanda. Ocorre que, em algumas situações, o fornecedor nos solicitou entregar um item de marca diferente ao que ele especificou em sua proposta, alegando causas diversas como aumento de preços por parte do fabricante da marca licitada, falta de estoque momentânea do item e outros argumentos. A minha dúvida então é a seguinte: podemos receber um item de marca diferente do que foi licitado, caso ele tenha as mesmas características físicas ou químicas e seja de fabricante idôneo? E se houver um parecer técnico de servidor nosso que seja especialista na área e, que garanta que o item substituto atenderá às nossas necessidades não nos trazendo maiores prejuízos? Se o item substituto tiver valor comercial semelhante? Enfim, se o senhor puder orientar-me sobre o tema, ficarei muito grato.

A norma não dispõe expressamente sobre o assunto aqui proposto... [íntegra]

EQUIPE DE APOIO COMPOSTA DE SERVIDOR NÃO EFETIVO

O que abrange as compras no serviço público?

O tema é bastante amplo e pode ser construído a partir... [íntegra]

ERRO NA ENTREGA DE PRODUTOS

Se uma empresa que participou de uma licitação e interpretou errado o edital, entregando quantidade diferente de produtos de informática, poderá pedir e ser deferido o reequilíbrio econômico? É possível?

Preliminarmente, o reequilíbrio econômico-financeiro... [íntegra]

EXCLUSIVIDADE – TRANSFERÊNCIA

Do ponto de vista legal, é possível fazer transferência de exclusividade da empresa ABC Ltda. para ABC Ind. Ltda.?

Em princípio, não vislumbro irregularidade... [íntegra]

EXIGÊNCIA DA AMOSTRA APENAS AO LICITANTE VENCEDOR - POSSIBILIDADE

Diante das inúmeras entregas de material de consumo com péssima qualidade (apesar de estarem dentro das especificações do edital), pode-se no registro de preços, listar algumas marcas que atendem à Administração? É necessário apresentar algum laudo no edital a fim de embasar nossa relação de marcas?

É possível, desde que guardadas as devidas... [íntegra]

Exigência de local específico

No Edital de licitação para contratação de empresas para fornecimento de passagens aéreas, pode ser exigido que a empresa vencedora mantenha escritorio na cidade onde desempenhará tal serviço? Quais os fundamentos legais que amparam tal exigencia?

Exigir da empresa fornecedora de passagem aérea que mantenha um escritório na cidade onde desempenhará seu serviço, possui amparo legal. [íntegra]

EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

É possível exigir do licitante: Certificado ISO 9001 para aquisição de tinta para sinalização viária?

Tal solicitação não se justifica e nada existe na... [íntegra]

EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS NÃO CUMPRIDAS – INABILITAÇÃO

Quando em uma licitação - Tomada de Preços - todos os licitantes não satisfizerem as exigências editalícias, por motivo de inabilitação de alguns e, simultaneamente, desclassificação das propostas comerciais de outros, é possível a Administração invocar o § 3º, do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 para convocá-los a apresentarem novamente as propostas e a habilitação, desta vez escoimados dos vícios existentes na primeira apresentação? A minha dúvida reside no fato de que o referido artigo somente prevê a hipótese de nova apresentação quando todos forem inabilitados ou todos tiverem suas propostas desclassificadas. O que dá a ideia de alternatividade, e não simultaneidade como é o caso acima citado.

Aplica-se ao caso a teoria da preclusão .... [íntegra]

FASES – REABERTURA DE PRAZOS

Numa determinada licitação, apresentaram-se duas empresas interessadas. Uma foi inabilitada e a outra desclassificada, por ter apresentado 3 itens acima do estabelecido na planilha oficial. A empresa desclassificada recorreu, pedindo o prazo previsto no art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/1993 para corrigir. A comissão negou o pedido. É possível aplicar o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, quando ocorre uma inabilitação e posteriormente uma desclassificação, mesmo na presença de uma única empresa classificada. Qual o fundamento jurídico para aplicação, e se existe decisão do tribunal a respeito da matéria, pois realizei diversas pesquisa e não encontrei.

Entendo que ou se abre prazo... [íntegra]

FATO CONSUMADO E ALIENAÇÃO DE BENS

Procuro jurisprudências acerca do princípio do fato consumado. Houve a alienação de bens sem observar o Decreto nº 99.658/1990 e a Lei nº 8.666/1993.

Há farta jurisprudência acerca do princípio do fato... [íntegra]

FRACIONAMENTO DE DESPESAS

Como considerar o fracionamento de despesa? É por subelemento de despesa? Se eu licitar material de expediente e para apenas um dos itens não houver interessado, posso comprar esse item de pequeno valor por dispensa, sem incorrer em fracionamento, já que já tentei licitá-lo? E quando for comprar carimbo (cerca de R$ 2.000,00), por exemplo, posso comprar por dispensa (inciso II), ou devo considerar o valor total a ser gasto com material de expediente no exercício, vez que também é classificado no subelemento de despesa 339030-16, e licitar a confecção de carimbo para evitar fracionamento?

O chamado “fracionamento da despesa” é resultante da conduta do administrador que, pretendendo definir a modalidade de licitação inferior à devida ou deixar de realizar a licitação – com fundamento no art. 24, incs. I e II –, reduz o objeto para alcançar valor inferior e realiza várias licitações ou dispensas para o mesmo objeto. [íntegra]

FRACIONAMENTO DO OBJETO DA DESPESA

Dentro do tema "fracionamento", qual o entendimento sobre o termo "mesmo local", disposto no art. 24, inc. I da Lei nº 8.666/1993, quanto à dispensa de licitação: 1) mesmo local: mesmo lugar físico, mesmo município? Ex: cada subseção judiciária é um lugar/local diferente? Ou 2) mesmo local: mesma entidade, no caso Justiça Federal de São Paulo subdividida em subseções judiciárias, formando um mesmo local, embora situadas em municípios distintos. Ex.: a Subseção de Assis e a Subseção de São José do Rio Preto, ambas no Estado de São Paulo, constituem o mesmo local (local = entidade). A dúvida teve origem devido à solicitação de contratação de um treinamento para a Subseção de São José do Rio Preto, da Justiça Federal de São Paulo. O treinamento solicitado deve ser contratado, o mais rápido possível, por uma situação específica dentro do fórum. Porém, esse mesmo treinamento - manutenção de micros e implantação de rede local -, será, ainda neste exercício, contratado para as outras subseções da Justiça Federal. Quando essa contratação for realizada, a contratação do Fórum de São José do Rio Preto não terá sido encerrada, porque o treinamento perdurará até outubro. Vale lembrar que o valor do curso para dois servidores não ultrapassa R$ 2.000,00.

Há, de fato, uma linha muito tênue entre o desejável parcelamento do objeto e o indesejado fracionamento da... [íntegra]

GARANTIA NA LICITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA

Conforme determina o art. 31, III da Lei nº 8.666/1993, sobre a garantia de proposta de Preços, qual o Decreto que obriga o fiel depositário fazê-lo junto a Caixa Econômica Federal?

O Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 46 de 1980, disciplina os depósitos de... [íntegra]

GESTOR X FISCAL – DIFERENCIAÇÃO

Qual a diferença de fiscal para gestor de contratos?

Não há diferença perante a lei dos termos gestor, executor ou fiscal. Portanto, cada órgão é soberano para disciplinar... [íntegra]

HABILITAÇÃO - EMPRESA VAREJISTA

Pode uma empresa de comércio varejista (no caso, comércio de pneus) entrar em licitação?

É permitido sim a participação. Quanto mais empresas interessadas em participar de um processo licitatório, melhor para a Administração Pública, pois assim há maior competitividade e, consequentemente, será atingido o melhor preço. [íntegra]

HABILITAÇÃO – EXIGÊNCIA DE CARTA DE CO-RESPONSABILIDADE

Em um Processo Licitatório realizado para aquisição de carnes, como condição para a classificação de sua proposta, foi exigido no edital que, a licitante apresente “Carta de co-responsabilidade” entre o fabricante e o fornecedor. Diante do exposto, consulto a possibilidade de esclarecer, se tal exigência pode ser legalmente estabelecida no edital.

A carta de co-responsabilidade... [íntegra]

IMPOSSIBILIDADE DE INABILITAÇÃO DE EPP OU ME

Com base na Lei Complementar nº 123/2006, no caso de participação de empresas ME e/ou EPP, elas poderão apresentar, para comprovação da regularidade fiscal, certidão "com restrição". A dúvida é: certidão com validade expirada, no momento da entrega dos envelopes (certidão vencida) enquadra-se em certidão com restrição ou a proponente deverá ser inabilitada?

Sim, é restrição e não pode ser inabilitada. No caso de uma... [íntegra]

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Uma determinada empresa possui um dos sócios servidor público estadual, mas não faz parte da administração da empresa, ele é somente sócio cotista. Pergunta. A empresa pode participar de licitações públicas em todas as esferas(municipal, estadual e federal)?

Quanto à participação em sociedades o art. 9º veda apenas para os casos de acionistas ou cotistas com mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador. [íntegra]

INCAPACIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO

Uma OSCIP poderia participar de um processo licitatório já que é isenta de diversos encargos, ficando em situação de vantagem em relação aos outros participantes.

OSCIP não participa de licitação, pois não firma contrato... [íntegra]

INDICAÇÃO DE MARCAS

Estou no final do curso de Direito e penso em redigir uma monografia sobre possibilidade jurídica da indicação de marcas nas licitações públicas. Minha professora orientadora acha o tema um tanto insuficiente para uma monografia. Gostaria de saber se o senhor poderia indicar bibliografia e julgados do Tribunal de Contas a respeito desse tema, ou qualquer outra sugestão que o senhor julgue válida.

Fico muito feliz em saber que você se recorda do que foi comentado no curso, isso é demonstração de que houve uma dinâmica... [íntegra]

INEXIGIBILIDADE – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

Pode-se contratar um escritório de contabilidade com larga experiência e equipe técnica altamente qualificada, justificando a contratação por inexigibilidade (art. 25, II), ainda que haja outros escritórios da mesma atividade no estado?

Para configurar a inexigibilidade de licitação, são necessários três requisitos... [íntegra]

INEXIGIBILIDADE – ÚNICO À ATENDER VÁRIAS LOCALIDADES

O Poder Judiciário pode dispensar licitação para fins de contratação de instituições financeiras e órgãos arrecadadores para recebimento de emolumentos judiciais, em única virtude de existência de uma só empresa especializada para atender todo o Poder Judiciário do Estado? Esclareço que nosso Estado é o único da federação onde os cartórios extrajudiciais não são privatizados, sendo o produto da arrecadação repassado ao Estado e, posteriormente, devido através de duodécimo.

A licitação é a regra, assim, se mais de uma instituição... [íntegra]

INSCRIÇÃO NO CADIN

É correto afirmar que cabe inscrição no CADIN de débitos de qualquer natureza, ou seja, que débitos oriundos de falha funcional também permitem a inscrição do servidor no CADIN?

O servidor, na qualidade de gestor público, tem... [íntegra]

ITENS NÃO CONTRATADOS - DISPENSA

Fizemos uma licitação para Manutenção de uma aeronave do Estado. Ocorre que, ao abrirem os motores, os engenheiros depararam-se com itens que não estavam previstos no Contrato, e que, em muitas (mais que o dobro do contrato original) ultrapassou os 25% que eu poderia aditivar. Eu posso contratar por Dispensa esses novos itens, fundamentado no caráter emergencial? Ressalte-se que se eu for licitar esses novos itens, a aeronave, que é única no Estado, continuará parada ocasionando ainda mais prejuízos ao erário, posto que teremos que continuar alugando aeronaves a custos muito maiores.

A licitação não foi corretamente realizada... [íntegra]

LEASING – EQUIPAMENTOS

Existe a possibilidade do objeto ser leasing de material (equipamento), como opção ao aluguel de material (equipamento) ou aquisição de material (equipamento). É possível licitar? Quais os cuidados a serem tomados?

Sim. É possível consoante art. 2º da Lei nº 8.666/1993. Para tanto... [íntegra]

LICITAÇÃO FUTURA - MANUTENÇÃO DE PESSOAL

O TCU recomendou que a Administração pode recomendar a contratação da equipe anterior pela nova empresa contratada, desde que seja a equipe toda. Gostaria de saber qual o dispositivo.

Em meu artigo “Um final feliz para os Contratos de Serviço Contínuo”... [íntegra]

LICITAÇÃO POR ITEM – CANCELAMENTO

Numa licitação por item, após o contrato, o contratado pediu cancelamento de alguns itens (acima de 25% previsto no art. 65, § 1º) por não ter como fornecê-los em razão de motivos alheios à sua vontade. A Administração deve rescindir parcialmente o contrato, revogar parcialmente o contrato, ou fazer acordo nos termos do art. 65, § 2º para reduzir o objeto do contrato além dos 25%? Ou dar outra solução para o caso?

Embora em termos práticos sejamos tentados a interpretar que cada item é um contrato autônomo... [íntegra]

LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO

A tia do prefeito possui uma empresa de medicamentos e pretende participar do Certame, ela pode fazer parte deste?

No art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estão previstas as limitações às participações direta ou indireta das licitações ou às execuções de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. [íntegra]

LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Um imóvel, pertencente a uma empresa pública, não pode ser objeto de locação e, sim, de concessão de uso (de modo precário e remunerado). Sendo assim, é necessária a realização de uma licitação para que se defina o concessionário?

O objeto tem que ser licitado obrigatoriamente, desde... [íntegra]

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Na dispensa de licitação destinada à locação de imóvel pertencente à pessoa jurídica há necessidade de que se comprove, na contratação, a quitação das contribuições sociais e demais impostos devidos pela pessoa jurídica?

Embora elencada nas hipóteses de dispensa, doutrinariamente leciono tratar-se... [íntegra]

MANDANDO DE SEGURANÇA EM PROCESSO LICITATÓRIO

É possível impetrar Mandado de Segurança contra licitação?

Seria conveniente que restringíssemos o seu tema, posto que é muito abrangente... [íntegra]

MEMBROS DE CPL

É necessário que os membros da CPL sejam todos servidores municipais efetivos?

A questão é tratada no art. 51 da Lei de Licitações, vazado... [íntegra]

NOTA DE EMPENHO

É possível o pregoeiro voltar à fase de aceitação depois de já assinada a ATA e emitido o empenho, sem avisar ao licitante vencedor ou sem efetuar o cancelamento da ATA? É possível enviar um ofício informando a empresa vencedora do possível cancelamento da ATA, dar o prazo de cinco dias para resposta e cancelar a ATA antes da emissão desse ofício?

Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que é facultado à Administração Pública voltar à fase de aceitação das propostas desde que verificadas falhas relevantes. [íntegra]

No caso de aluguel de imóveis, o período do recibo compreende de 1º de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2013, mas a nota de empenho só foi emitida em no dia 31 de janeiro do mesmo ano. Houve despesa sem prévio empenho, mesmo se tratando de aluguel?

Dispõe o art. 60 da Lei nº 4.320/1964: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” [íntegra]

OBJETIVO SOCIAL – SIMILARIDADE DO OBJETO

No julgamento da documentação de uma Tomada de Preço determinada licitante indicou, para a prestação de serviços de assistência técnica de móveis, firma que tem como objetivo social o comércio varejista de materiais elétricos, hidráulicos em geral, ferragens, material de construção básico e de acabamento, material de limpeza e descartáveis, tinta e derivados, prestação de serviços de manutenção de telefonia e informática, elétrica e hidráulica e reformas em geral, colocação de vidros, consertos em luminosos e instalação de box.

A necessidade de estrita relação entre.. [íntegra]

OBRAS DE ARTE

É possível a aquisição de obras de artes por órgão público que tenha finalidade compatíveis com o tipo de aquisição?

Na aquisição de obras de arte, para que o órgão público possa... [íntegra]

OSCIP'S – DISPENSA DE LICITAÇÃO

As organizações sociais e o sistema "S" SESI, SESC, SENAC devem efetuar as suas compras através de licitação com a criação de seus regulamentos próprios. No entanto gostaria de saber se estas entidades bem como as OSCIP podem ser contratadas diretamente pelo Poder Público? As organizações sociais encontram-se respaldadas no art. 24 XXIV da Lei 8666/93? E qual seria o abrigo jurídico para aquelas entidades?

As OSCIPs firmam termos de parceria, que é o mais recente instrumento jurídico de regulação de suas relações com a Administração Pública... [íntegra]

PADRONIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Solicito se possível enviar orientação no sentido de se instaurar um processo de Padronização de móveis.

Quando padronizamos determinados bens, a aquisição, em regra, se faz por intermédio de licitação e não por inexigibilidade, prevista... [íntegra]

PADRONIZAÇÃO DE MÓVEIS – MARCA

Para se adquirir algo com base na Padronização de móveis, tem que ser feito instaurado um processo de Padronização. No caso de nova aquisição o primeiro processo de Inexigibilidade seria este o processo de Padronização? Como enfatizar no processo (objeto) que seria para a definição da padronização, com pareceres técnicos quanto à qualidade dos móveis, assistência técnica, etc...? Após a formalização do processo seria publicado no DOU a padronização? Necessariamente os bens referente a este processo seriam de fato adquiridos ou seria apenas para efeito de formalização, mas contendo os valores para fins de mensuração de possíveis correções? Se tiver disponível enviar um modelo de Padronização.

Quando padronizamos determinados bens, a aquisição, em regra, se faz por intermédio de licitação... [íntegra]

PAGAMENTOS FORA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

Caro Prof Jacoby, é possível à luz da Lei de Licitações e a Jurisprudencia, realizar o recebimento provisório e definito fora do prazo de vigência do contrato? bem como promover os respectivos pagamentos?

O recebimento tanto do pagamento para o contratado quanto para a Administração, os quais são de extrema importância, não poderão ser retardados, até sob pena de caracterizar-se crime, na forma do art. 92 da Lei nº 8.666/1993. [íntegra]

PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS EM LICITAÇÕES

Como se dá a participação das cooperativas em processo licitatório?

Cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que... [íntegra]

PASSAGEM AÉREA – SERVIÇO

Contratação de passagens aéreas é considerada compra ou serviços?

A licitação que tem por objeto o transporte apresenta-se como serviço... [íntegra]

PENALIDADES NA LICITAÇÃO

Como é regulada a penalidade na licitação?

Leia o artigo: “Penalidades aplicadas pelo TCU.... [íntegra]

PENALIDADES NA LICITAÇÃO

Estamos com dúvida a respeito do art. 43, inc. VI da Lei nº 8.666/1993, que trata da adjudicação e homologação do objeto da licitação. Quem é a autoridade competente?

A licitação, como regra, esgota-se com a adjudicação... [íntegra]

PERIÓDICOS – INCONVENIÊNCIA

É conveniente licitar periódicos?

Não. Pode a contratação, em razão do valor, ser enquadrada... [íntegra]

PERMISSÃO DE USO/CESSÃO DE USO

Qual a diferença entre Permissão de Uso e Cessão de Uso?

Sobre a questão Permissão de Uso/Cessão de Uso... [íntegra]

PERMUTA PARA ADQUIRIR VEÍCULO

É possível à Administração, ao adquirir um veículo, dar como parte de pagamento um veículo de sua propriedade? Uma permuta com possível complementação em espécie?

Sim. É plenamente possível. Inclusive, no ano de 2000, o Supremo Tribunal Federal, mediante a Concorrência... [íntegra]

PESQUISA DE MERCADO

Ultimamente tem sido prática a utilização de chamamento público para aquisições de produtos e serviços, principalmente provenientes de convênios. Pergunto: O referido instrumento pode ser caracterizado como uma nova modalidade de licitação? Existe algum trabalho do senhor que versa sobre a matéria?

O chamamento público é uma ferramenta... [íntegra]

PLANILHA DE CUSTOS - ENCARGOS SOCIAIS

Observando o seu site Professor Jacoby, em “licitações e contratos/planilhas de custos” entrei na planilha de “encargos sociais”, quero informação de como chegar à conta das porcentagens? Exemplo: Se o INSS for de 20%, qual a fórmula para descobrir se realmente o INSS é de 20%?

A Lei nº 8.212/1991... [íntegra]

PLANILHA DE CUSTOS – APRESENTAÇÃO DO BDI

Posso desclassificar uma empresa que não apresentou BDI na sua planilha quando demonstrou os preços?

Se constar do edital... [íntegra]

POR INEXIGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE

Pode-se contratar a assinatura de periódico da Revista Dialética de Direito Tributário por inexigibilidade, se for negativo, por quê?

É inexigível a licitação quando há inviabilidade de competição. O Tribunal de Contas do Distrito Federal... [íntegra]

PRAZOS - CONTAGEM

Com base no art.110 da Lei nº 8.666/1993, pode um contrato que venceu em dia em que não havia expediente na administração, tal como sábado ou domingo, ser prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior? Caso seja possível, como ficaria a remuneração dos dias compreendidos no intervalo entre o término da vigência do contrato anterior e a vigência do novo período?

Os prazos indicados são apenas processuais. O TCU já deliberou como se faz a contagem no processo, conforme manual de Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. [íntegra]

PRÉ-FIXAÇÃO DE SALÁRIO NO EDITAL

Existem decisões do TCU que permitem que seja prefixado salário nos editais para contratação de serviços?

O Tribunal de Contas da União, ao apreciar Representação formulada... [íntegra]

PREGÃO ELETRÔNICO - HABILITAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES

Em razão dos licitantes declararem no sistema que cumprem plenamente todos os requisitos de habilitação, indagamos se os licitantes remanescentes, convocados após a desclassificação do primeiro arrematante, devem comprovar a sua habilitação baseados na data da realização do pregão ou somente a partir da data da convocação dos mesmos para apresentação de carta-proposta e documentação. Exemplo: DATA DA SESSÃO DE DISPUTA: 10/10/2008, DATA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ARREMATANTE: 20/10/2008, DATA DA CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO P/ APRESENTAR PROPOSTA CONTEMPLANDO O LANCE E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 21/10/2008. A questão é: O segundo colocado, que foi convocado em 21/10/2008 deverá comprovar sua habilitação na data de 10/10/2008 (data do pregão) ou somente a partir da convocação (21/10/2008)? Algumas empresas questionam o fato de alguns concorrentes regularizarem sua situação só após a convocação, notadamente no que tange à regularidade fiscal, bem como no caso de registro de atestados de capacidade técnica nas respectivas entidades profissionais competentes. Algumas empresas registram seus atestados no Conselho Regional de Administração em data posterior à licitação. Podem os mesmos ser aceitos? E no que tange à Regularidade Fiscal, como proceder?

Depende. Explico:... [íntegra]

PROCESSO LICITATÓRIO VIRTUAL

É licito processo licitatório virtual sem o uso do papel - Pregão Presencial somente virtual, sendo que os documentos das empresas licitantes serão scanniados e colocados no sistema virtua?

É possível o processo licitatório totalmente virtual. [íntegra]

PROJETO ARQUITETÔNICO

Licitação para contratação de projeto arquitetônico pelo tipo menor preço. É possível, ou se limita ao tipo técnica e preço?

O Tribunal de Contas da União interpretando o art. 46 da Lei nº 8.666/93... [íntegra]

PROJETO BÁSICO - REQUISITOS

Licitação para obras sem a apresentação de projeto básico é nula de pleno direito? É razoável aplicar como punição a imputação de débito pelo valor contratado, já que não se pode avaliar o que de fato foi executado?

Trata-se de disposição expressa do art... [íntegra]

PROJETO BÁSICO - RESPONSABILIDADE

Quais as responsabilidades legais em relação a todo o processo licitatório de quem elabora o Projeto Básico?

A responsabilidade de projeto básico de engenharia é do profissional que o elaborar, nos termos... [íntegra]

PROJETO BÁSICO – TERMO DE REFERÊNCIA

É possível obter informações quanto à obrigatoriedade do Projeto Básico e Termo de Referência, e quais as situações particulares?

O projeto básico e o termo de referência são instrumentos... [íntegra]

PROJETO BÁSICO – VALE ALIMENTAÇÃO

Licitação, serviços de limpeza e conservação, projeto básico prevendo valor de vale alimentação superior ao estabelecido em convenção coletiva da categoria.

O Tribunal de Contas da União em recente decisão entendeu que... [íntegra]

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – QUANTIDADE MÍNIMA

Gostaria de saber se há alguma doutrina que ampare a exigência de quantidades mínimas na qualificação técnica em uma concorrência (serviço de locação, instalação, manutenção e operação de equipamentos de registro de infrações de trânsito). Posso exigir que a licitante tenha executado serviço com no mínimo x aparelhos?

Segundo os ensinamentos de Marçal Justen Filho, entendo que algumas de suas dúvidas poderão ser esclarecidas... [íntegra]

REAJUSTE - PREÇOS EM EDITAIS

Existe alguma decisão do TCU, com relação à obrigatoriedade de constar nos editais o índice de reajuste, mesmo nos casos em que o contrato de execução das obras e serviços tenha previsão de se encerrar antes de 12 meses?

Sim, é obrigatório constar nos editais de licitação o índice de reajuste, mesmo nos casos em que o contrato de execução... [íntegra]

REAJUSTE DE VALORES NO CONTRATO

Como aplicar disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192/2001, bem como no inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, que dizem que o reajuste dos valores contratuais devem ser reajustados "desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela.

O entendimento abaixo está no endereço: http://www.jacoby.pro.br/votos/arquivo12.html . A legislação... [íntegra]

REALIZAÇÃO DE COTAÇÕES – FERRAMENTAS

O Departamento de Suprimentos pode utilizar a internet para realizar cotações?

No meu livro... [íntegra]

RECEBIMENTO DO OBJETO – TROCA – GARANTIA

É possível trocar um produto (informática) 8 meses após o recebimento e finalização do processo? Trata-se de uma licitação do Banco Interamericano.

O recebimento do objeto licitado não elimina a responsabilidade... [íntegra]

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – SIGILO - ORÇAMENTO

A Lei nº 12.462/2011, que institui o RDC, em seu art. 6 reza que o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, contudo, gostaria de saber se o sigilo do referido orçamento se refere apenas à fase externa da licitação, ou se temos que observá-lo durante o procedimento interno também, ou seja, o sigilo deve ser observado entre os servidores da Municipalidade. Caso positivo, como devemos proceder durante o procedimento interno da licitação, haja vista que o processo tramita entre vários setores da Prefeitura, inclusive com o valor do orçamento estimado cadastrado em Sistema próprio.

De fato, não existe norma específica que regulamenta os procedimentos de tramitação do processo na fase interna. [íntegra]

REGULARIDADE FISCAL

É cabível a exigência de comprovação de regularidade fiscal, não só para cumprimento do art. 195 § 3º da CF, mas em relação à Fazenda Federal e Estadual, nos casos de dispensa e inexigibilidade de Licitação?

A comprovação da regularidade fiscal deverá ser restringida... [íntegra]

REQUISITOS - APRESENTAÇÃO INSS E FGTS

O Município ao fazer uma licitação cujo objeto era o asfaltamento de ruas da cidade, procedeu à licitação. Ocorre que deu ganho a uma firma que não apresentou certidões negativas junto ao INSS e FGTS, fazendo com que o TCM de Goiás rejeitasse o balancete. Pergunta-se: Teria alguma solução para reverter esse quadro na fase do RECURSO ORDINÁRIO? Quais seriam os argumentos cabíveis?

Os documentos referentes à habilitação jurídica devem ser exigidos... [íntegra]

RESPONSABILIDADE - EMPRESA CONTRATADA

A responsabilidade de empresa contratada por Órgão Público, por danos ou prejuízos causados ao patrimônio público, por omissão ou má-fé dos seus funcionários (funcionários da contratada).

A Lei nº 8.666/1993 em seus arts. 69 e 70 dispõe: [íntegra]

REVOGAÇÃO - REAPLICAÇÃO DO ORÇAMENTO

Solicitamos esclarecimentos quanto a utilização de recurso de 2005 em licitação do exercício de 2004, conforme se segue:

Em princípio, para realizar a licitação é necessário existir recurso orçamentário disponível (veja... [íntegra]

SERVIÇO DE LANCHONETE/BANCOS

É necessária a autorização da SPU para licitar serviço de lanchonete?

Entendo que não é necessária autorização da SPU ... [íntegra]

SERVIÇO DE LIMPEZA – ACORDO COLETIVO

Considerando uma licitação através de concorrência de serviços de limpeza e conservação. Determinada empresa participaria da licitação com a menor proposta, porém ainda não havia firmado acordo coletivo com seus funcionários propositalmente, e desta forma viria a ganhar a licitação pelo menor preço apresentado, e logo após a assinatura do contrato apresentaria acordo coletivo com aumento de salário de seus funcionários, obviamente acarretando uma despesa maior do que o previsto no empenho. É legal este ato pela empresa? Qual a forma que o senhor julga conveniente para evitar este problema? a administração tem obrigação de aceitar esta imposição?

A partir da Decisão nº 1563/2004 do TCU... [íntegra]

SERVIÇOS CONTÍNUOS – ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Analisando a Lei nº 8.666/93, tive dúvida sobre a correta interpretação sobre alterações contratuais, veja a situação e se for possível esclareça minhas duvidas. Caso I: Realizei licitação na modalidade carta convite no valor de R$ 25.000,00, o mesmo trata se de um serviço executado de forma contínua (art. 57, II, 8.666/93), se o preço praticado pelo contratante permanece o mesmo e o contrato ainda é vantajoso para a administração pública. 1) Seria possível eu aditá-lo por mais 12 meses (igual período)? 2) Se eu aditá-lo eu não estaria desrespeitando o disposto no art. 65 sobre os limites de 25% ou 50%, pois se o contrato esta sendo aditado por igual período ele não estaria sendo alterado em 100%? 3) Se após o primeiro aditivo eu aditivá-lo, por mais dois novos períodos passando do limite do convite, eu estaria desrespeitando a lei? 4) Daria para você esclarecer a diferença entre alteração contratual e aditivo de prazo? Caso II: Qual a diferença entre serviços executados de forma contínua da Lei 8.666/93 e despesas continuadas obrigatória art. 17 da Lei 101?

Sim, os serviços contínuos podem ser prorrogados por até sessenta... [íntegra]

TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

Gostaria de obter informações sobre ao Decreto-Lei que regulamenta a terceirização de mão de obra: limpeza, portaria, telefonista etc.)

Presumo que a referência seja ao Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997. Adotando... [íntegra]

TERMO DE REFERÊNCIA - CRONOGRAMA

Após a adjudicação do objeto licitado, pode haver alteração do cronograma de entrega constante do Termo de Referência?

O contrato administrativo tem um... [íntegra]

TOMADA DE PREÇOS ACIMA DO VALOR ESTIMADO

Suponhamos que, em uma Tomada de Preços por Lote, a única empresa participante apresentou um valor acima do estimado no edital, mas esse valor ultrapassou em apenas R$ 200,00. É possível uma negociação? Em que posso embasar, na ata de negociação? É possível fazer negociação de preço na modalidade Tomada de Preços de serviços de obra e engenharia? Como fazer?

Se o edital não fixou preços máximos (v. art. 40, X, da Lei nº 8.666/93) é possível adquirir... [íntegra]

TOMADA DE PREÇOS NACIONAL – PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Tomada de Preço Nacional, todos os licitantes participantes são locais, quando da publicação do resultado da habilitação, é necessário publicar no DOU ou publica-se só no DOE?

Se a Tomada de Preços foi realizada por órgão federal ou... [íntegra]

TRADUTOR JURAMENTADO

Tradução juramentada de documento sigiloso: a abertura de licitação para contratação de tradutor provocaria devassamento de documento público?

O documento só precisa ser exibido na execução do contrato. Na fase da licitação o órgão limita-se a exigir que o futuro contratante... [íntegra]

TREINAMENTO

Se eu sentisse a necessidade de realizar um treinamento sobre "Licitações e Contratos" para algumas pessoas em minha unidade, se optasse por fazer um processo licitatório para treinamento, eu poderia acabar desperdiçando recursos públicos se fosse homologada uma empresa pelo menor preço. Existem muitas empresas que ministram cursos sobre o assunto, mas seria muito difícil realizar uma comparação de capacidade técnica. Por outro lado, se um professor de renome estivesse ministrando um curso desse tipo eu (pelo meu conhecimento prévio) poderia indicá-lo para a minha unidade sem qualquer receio quanto ao atendimento das minhas expectativas.

A Lei de Licitações define treinamento como serviço técnico... [íntegra]

VALE-ALIMENTAÇÃO - EMBASAMENTO

Estou tentando buscar algum embasamento legal que permita a compra de alimentação para funcionários que fiquem em regime de plantão em órgão, caso seja possível, qual seria a modalidade de licitação a ser adotada? Esses servidores alegam que quando estão em regime de plantão fica inviável sair do órgão para efetuar a referida refeição, seja em casa ou em restaurantes, em virtude de que suas atividades não devem ser interrompidas. O setor administrativo do órgão entende que não é devido comprar com recursos públicos alimentação para aqueles servidores, em decorrência destes receberem em pecúnia o valor de auxílio alimentação, pago pelo Estado a todos os servidores públicos, além de adicional noturno pelo plantão que servem.

Esclareço que o vale-alimentação não impede que a instituição licite a construção de um restaurante, exigindo do fornecedor, funcionamento 24 horas e que, inclusive, tenha o dever de aceitar o vale-alimentação. [íntegra]

VÍCIO NO OBJETO DA DISPENSA – NULIDADE

Pode-se anular uma dispensa de licitação por vício no objeto da dispensa?

Restringindo-me ao comando de sua pergunta vamos analisar a hipótese de anulação que deve decorrer de ilegalidade, reconhecida... [íntegra]



Advocacia:
Parceiros:
© Portal - Jacoby Fernandes. Todos os direitos reservados.