PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ÍNDICE

Capítulo I Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades
Capítulo II Das Denúncias e Representações
Capítulo III Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I - Conceito e Abrangência
Seção II - Fases do Processo
Capítulo IV Da Sindicância
Capítulo V Do Afastamento do Servidor Envolvido
Capítulo VI Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Seção I - Considerações Gerais
Seção II - Da Comissão de Inquérito
Seção III - Do Secretário da Comissão
Seção IV - Da Instauração do PAD
Seção V - Da Instalação da Comissão
Seção VI - Dos Prazos
Seção VII - Dos Documentos do PAD
Seção VIII - Da Instrução
Seção IX - Da Inquirição da Testemunhas
Seção X - Do Interrogatório do Acusado
Seção XI - Do Incidente de Sanidade Mental
Seção XII - Da Acareação
Seção XIII - Das Diligências e Perícias
Seção XIV - Da Indicação
Seção XV - Da Prorrogação do Prazo
Seção XVI - Da Citação
Seção XVII - Da Citação por Edital
Seção XVIII - Da Defesa
Seção XIX - Da Revelia
Seção XX - Do Relatório
Seção XXI - Do Julgamento
Capítulo VII Da Aplicação das Penalidades
Capítulo VIII Das Nulidades
Capítulo IX Da Prescrição
Capítulo X Da Extinção da Punibilidade
Capítulo XI Dos Crimes Funcionais
Capítulo XII Da Exoneração de Servidor que Responde a Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo XIII Das Disposições Finais

 

Capítulo I

DO DEVER DE COMUNICAR E APURAR IRREGULARIDADES

 

1. A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa (Lei nº 8.112/90, art. 143).

1.1 - Os servidores que, em razão do cargo, tiverem conhecimento de irregularidades no serviço público, devem levá-la ao conhecimento da autoridade superior para adoção das providências cabíveis (Lei nº 8.112/90, art. 116, inc. VI).

2. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (Lei nº 8.112/90, art. 2º).

2.1 - Reputa-se agente público, para efeitos da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual (Lei nº 8.429/92, arts. 1º e 2º).

2.2 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (Código Penal-CP, art. 327).

3. Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (CP art. 320).

4. O descumprimento do dever de instaurar processo administrativo disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 143) ou de providenciar a instauração do inquérito policial quando a infração estiver capitulada como crime (Lei nº 8.112/90, arts. 154, par. único e 171) constitui infração disciplinar apurável e punível em qualquer época (Formulação do DASP nº 335 - DOU de 22/10/73).

Capítulo II

DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

5. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam formuladas por escrito, contenham informações sobre o fato e sua autoria e a identificação e o endereço do denunciante, confirmada a autenticidade (Constituição Federal, art. 5º, inc. IV e Leis nºs 8.112/90, art. 144 e 8.429/92, art. 14, § 1º).

5.1 - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto (Lei nº 8.112/90, art. 144, par. único).

5.2 - A representação funcional contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder determinada pelo inc. XII, do art.116, da Lei nº 8.112/90, deverá:

I - conter a identificação do representante e do representado e a indicação precisa do fato que, por ação ou omissão do representado, em razão do cargo, constitui ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

II - vir acompanhada das provas que o representante dispuser ou da indicação das que apenas tenha conhecimento; e

III - indicar as testemunhas, se houver.

(Portaria SRF nº 1688, de 04/10/96, art.1º, caput - DOU nº 195, de 08/10/96, pag. 20084).

5.3 - Quando a representação for genérica ou não indicar o nexo de causalidade entre o fato denunciado e as atribuições do cargo do representado, deverá ser devolvida ao representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis para subsidiar o exame e a decisão da autoridade competente e para possibilitar o conhecimento preciso da acusação pelo representado, de modo a assegurar-Ihe a ampla defesa garantida pelo parágrafo único, do inc. XII, do art. 116, da Lei nº 8.112/90, e demais direitos e garantias decorrentes das disposições contidas no art. 5º da Constituição Federal, especialmente os dos incs. II, XXXIX e LV. (Portaria SRF nº 1688, de 04/10/96, art.1º, § 1º - DOU nº 195, de 08/10/96, pag. 20084).

5.4 - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada por falta de objeto. (Portaria SRF nº 1688, de 04/10/96, art.1º, § 2º - DOU nº 195, de 08/10/96, pag. 20084).

5.5 - A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa. (Lei nº 8.112/90, art. 116, parágrafo único e Portaria SRF nº 1688, de 04/10/96, art.1º, § 3º - DOU nº 195, de 08/10/96, pag. 20084).

5.6 - Atendendo a denúncia ou representação os requisitos de admissibilidade, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (Leis nºs 8.112/90, art. 143 e 8.429/92, art. 14, § 3º).

Capítulo III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Seção I

CONCEITO E ABRANGÊNCIA

6. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei nº 8.112/90, art. 148).

7. O processo administrativo disciplinar (lato sensu) abrange a sindicância e o processo administrativo disciplinar-PAD (stricto sensu) (Lei nº 8.112/90, art. 143).

Seção II

FASES DO PROCESSO

8. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases (Lei nº 8.112/90, art. 151, incs. I, II e III):

8.1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

8.2 - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e

8.3 - julgamento.

Capítulo IV

DA SINDICÂNCIA

9. O processo administrativo sumário de sindicância destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, arts. 145, inc. II e 146).

9.1 - A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão de dois ou três servidores.

10. Aplicam-se à sindicância as disposições do processo administrativo disciplinar relativos ao contraditório e ao direito a ampla defesa especialmente a citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição (Constituição Federal, art. 5º, inc. LV, e Lei nº 8.112/90, arts. 145, par. único, cc 152 e 161, § 1º).

11. Na sindicância instaurada para verificar a existência de irregularidade e a sua autoria, os procedimentos de que tratam o item anterior devem ser providenciados a partir do momento em que for apurada a autoria.

 

12. Da sindicância poderá resultar (Lei nº 8.112/90, art. 145):

I - arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar a autoria (Lei nº 8.112/90, art. 145, inc. I);

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, art. 145, inc. II); ou

III - instauração de processo administrativo disciplinar-PAD quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verifica-se que a penalidade aplicável é a de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (Lei nº 8.112/90, arts. 145, inc. III e 146).

13. Na hipótese do inciso III do item anterior, o sindicante ou a comissão submete à consideração da autoridade instauradora relatório circunstanciado propondo a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar-PAD, devendo os autos da sindicância integrá-lo, por anexação, como peça informativa (Lei nº 8.112/90, arts. 145, inc. III e 154, par. único).

13.1 - Na anexação, forma de juntada em caráter definitivo, os processos ou documentos juntados passam a fazer parte integrante do processo principal, dele não mais se apartando, sendo, inclusive, as suas folhas numeradas dentro da seqüência nele empregada (Manual do Sistema de Arrecadação, item 25.2 e IN DA/MF nº 3.04.003, de 30/07/85, item 4.1 - DOU de 01/08/85).

13.2 - Na apensação, forma de juntada em caráter temporário, os processos ou documentos juntados simplesmente acompanham o processo principal, sem dele fazer parte integrante e sem perder suas características físicas, podendo a qualquer momento ocorrer a desapensação (Manual do Sistema de Arrecadação, item 25.3 e IN DA/MF nº 3.04.003, de 30/07/85, item 4.2 - DOU de 01/08/85).

14. A anexação ou apensação de um processo a outro somente se dará mediante autorização expressa (despacho) da autoridade competente (Manual do Sistema de Arrecadação, item 30.5), através de Aviso de Juntada-AJ (IN DA/MF nº 3.04.003, de 30/07/85, item 5.2, letra "f" - DOU de 01/08/85).

15. O inquérito poderá prosseguir nos mesmos autos da sindicância, obedecendo ao número de protocolo originário e em sequência ao número de folhas já existente, em uma, duas ou três vias, caso se verifique, de plano, a configuração de apenas ilícito administrativo, ocorrência de crime e de ressarcimento civil, respectivamente (item 4.15.2 do Manual do Processo Administrativo Disciplinar aprovado pela Portaria nº 582, de 18/12/81, do DP/MF).

15.1 - Quando o inquérito prosseguir nos mesmos autos da sindicância, é recomendável que o mesmo se inicie num novo volume, lavrando-se os respectivos termo de abertura deste e o de encerramento do volume anterior.

16. A sindicância não é pré-requisito de processo administrativo disciplinar-PAD, podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infração, decidir pela sua imediata instauração, ainda que desconhecida a autoria (Parecer AGU GQ-12, de 07/02/94, item 12 - DOU de 08/02/94).

Capítulo V

DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR ENVOLVIDO

17. Se a autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar-PAD considerar inconveniente a permanência do servidor envolvido no exercício do cargo ou função poderá, como medida cautelar e a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração das irregularidades, determinar o seu afastamento, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 147) (Modelo 01).

18. Se o prazo de que trata o item anterior for insuficiente, a autoridade instauradora poderá, de ofício ou por solicitação do presidente da comissão, prorrogar o afastamento por igual prazo (sessenta dias), findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (Lei nº 8.112/90, art. 147, parágrafo único).

19. Antes de afastar o servidor, a autoridade instauradora deve verificar se o mesmo já foi notificado do processo administrativo disciplinar-PAD contra ele instaurado para, se desejar, exerça o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas por intermédio do presidente da comissão, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (Lei nº 8.112/90, arts. 156, "caput" e 159, § 2º).

Capítulo VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD

(stricto sensu)

Seção I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

20. O Processo Administrativo Disciplinar-PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei nº 8.112/90, art. 148).

20.1 - O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei nº 8.112/90, art. 143 e COLEPE, Proc. 15.066/59, DOU 03/03/61).

20.2 - O PAD não visa apenas a apurar infrações, mas também a oferecer oportunidade de defesa (Formulação do DASP nº 215).

21. O PAD obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (Constituição Federal, art. 5º, inc. LV e Lei nº 8.112/90, arts. 143 e 153).

22. O PAD rege-se pelo disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, subsidiariamente, pelo Código Penal-CP, Código de Processo Penal-CPP e demais legislação e jurisprudência pertinentes.

23. As Formulações elaboradas e publicadas pelo DASP (COLEPE) constituem, por força do disposto no art. 116, item III, do Decreto-lei nº 200, de 1967, orientação normativa para os Órgãos de Pessoal da Administração Federal Direta e Autárquica (Formulação do DASP nº 300).

23.1 - Nos pareceres e Formulações do DASP citados neste Manual, os dispositivos da Lei nº 1.711, de 28/10/52 (Estatuto revogado), foram, quando semelhantes, substituídos pelos da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Estatuto atual).

24. - Os Pareceres da Consultoria-Geral da República aprovados pelo Presidente da República devem ser cumpridos pelos órgãos federais, sob pena de exoneração dos responsáveis demissíveis ad nutum ou processo administrativo contra os estáveis (Formulação do DASP nº 219).

24.1- O parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento (Lei Complementar nº 73, de 10/02/93, art. 40, § 1º).

Seção II

DA COMISSÃO DE INQUÉRITO

25. A fase do PAD denominada inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório (Lei nº 8.112/90, art. 151, inc. II), será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente (instauradora), que indicará dentre eles, o seu presidente (Lei nº 8.112/90, art. 149, § 1º cc art. 164, § 2º) (Modelo 02).

25.1 - As exigências do art. 149 da Lei nº 8.112/90, entretanto, não autorizam qualquer resultado interpretativo que conduza à nulidade do processo disciplinar na hipótese de compor-se a comissão sem observar o princípio da hierarquia que se assere existente nos quadros funcionais da Administração Federal (Parecer AGU GQ-35, de 30/10/94, item 17 - DOU de 16/11/94).

26. A Portaria instauradora do PAD conterá o nome, cargo e matrícula do servidor e especificará, de forma resumida e objetiva, as irregularidades a serem apuradas, bem como determinará a apuração de outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

26.1 - Não constitui nulidade do processo a falta de indicação na portaria de designação da comissão dos ilícitos e correspondentes dispositivos legais e dos possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências do trabalho da comissão ou alegação de presunção de culpabilidade (Pareceres AGU GQ-12, de 07/02/94, item 16 - DOU de 08/02/94 e GQ-35, de 30/10/94, item 15 e 22, letra "e" - DOU de 16/11/94).

26.2 - A Portaria delimita o alcance das acusações, devendo a comissão ater-se aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com as irregularidades nela discriminadas.

27. Expedida a portaria, a autoridade instauradora encaminhará cópia da mesma ao Delegado de Administração do Ministério da Fazenda com jurisdição sobre a Unidade Administrativa onde se desenvolverá o processo para publicação no Boletim de Serviços (Modelo 03).

28. Para compor a comissão de inquérito devem ser designados funcionários da unidade onde tenha ocorrido as irregularidades que devam ser apuradas, exceto quando motivos relevantes recomendem a designação de servidores de outros órgãos.

28.1 - A designação de funcionário de outro órgão para integrar comissão de inquérito deverá ser precedida de prévia autorização da autoridade a que o mesmo estiver subordinado.

29. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Lei nº 8.112/90, art. 149, § 2º).

30. A designação de servidor para integrar comissão de inquérito constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente admitidos.

30.1 - Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima, de parentesco (consangüíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do acusado com os membros da comissão, testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes de exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar.

31. São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da comissão processante ou sindicante em relação ao envolvido ou denunciante:

I - amizade íntima com ele ou parentes seus;

II - inimizade capital com ele ou parentes seus;

III - parentesco;

IV - tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao Serviço Público, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;

V - tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do indiciado ou com parentes seus; e

VI - tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar.

 

32. São circunstâncias de impedimento para os componentes da comissão:

I - instabilidade no Serviço Público (Lei nº 8.112/90, art. 149);

II - tiver como superior ou subordinado hierárquico do denunciante ou do indiciado participado de sindicância ou de processo administrativo, na qualidade de testemunha do denunciante, do indiciado ou da comissão de sindicância ou comissão processante;

III - ter sofrido punição disciplinar;

IV - ter sido condenado em processo penal;

V - estar respondendo a processo criminal; e

VI - se encontrar envolvido em processo administrativo disciplinar.

33. Devem ser adiadas as férias e licenças prêmio por assiduidade e para tratar de interesses particulares dos servidores designados para integrar comissão de inquérito, sendo permitido, por motivos justificados e a critério da autoridade instauradora, a substituição de um ou de todos os seus componentes. (Formulação do DASP nº 183).

34. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração (Lei nº 8.112/90, art. 150).

35. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas (Lei nº 8.112/90, art. 150, parágrafo único e 152, § 2º).

35.1 - Todas as atividades da comissão devem ser consignadas em atas de reunião ou deliberação, termos, despachos, bem como memorandos, ofícios e editais com numeração própria, e demais atos competentes, não podendo ser comprovada, validamente, de outra forma, a sua atuação.

36. O presidente da comissão assinará as notificações, intimações, citações, editais e demais atos dirigidos a acusados, testemunhas e pessoas estranhas à comissão.

37. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final (Lei nº 8.112/90, art. 152, § 1º).

38. Será assegurado aos membros da comissão transporte e diárias, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimentos dos fatos (Lei nº 8.112/90, art. 173, inc. II).

Seção III

DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO

39. Tão logo se encontre constituída a comissão, o presidente designará, mediante portaria, o secretário, que, de preferência, deve ser escolhido entre os servidores do órgão onde se realizará o inquérito administrativo que tenham prática de datilografia ou digitação, podendo recair em um dos membros da comissão (Lei nº 8.112/90, art. 149, § 1º) (Modelo 04).

39.1 - Ao secretário aplicam-se as disposições dos itens 33, 37 e 38 deste Manual.

39.2 A portaria de designação do secretário deve ser publicada no mesmo veículo de divulgação oficial que publicou o ato de designação da comissão, sem prejuízo do início dos trabalhos da comissão.

Seção IV

DA INSTAURAÇÃO DO PAD

40. A instauração do PAD se dará através da publicação da portaria baixada pela autoridade competente, que designará seus integrantes e indicará, dentre eles, o presidente da comissão de inquérito (Lei nº 8.112/90, art. 151, inc. I).

41. A competência para instaurar o PAD é da autoridade a que os servidores faltosos estejam sob direta ou indireta subordinação funcional (Lei nº 8.112/90, arts. 141, inc. III e 143, Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF nº 606, de 03/09/92).

41.1 - No caso de servidores requisitados ou cedidos que não estejam sujeitos ao regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, cópia do processo, após concluído, deverá ser remetido para os órgãos ou empresas a que estejam vinculados para fins de adoção das providências cabíveis de acordo com a respectiva legislação trabalhista.

42. Se a infração envolver servidores subordinados a níveis diferentes do mesmo órgão, a competência instauradora será transferida para o próximo escalão administrativo que tenha ascendência hierárquica comum sobre os infratores.

43. Quando o servidor de uma repartição comete falta em outra em que não presta serviço, o chefe desta deve comunicar o fato ao chefe daquela, para apurar e aplicar a punição cabível, pois a regra básica definidora da competência para instaurar processo administrativo disciplinar radica no pressuposto da subordinação hierárquica do servidor faltoso, sendo competente, portanto, a autoridade que tiver ascendência funcional sobre este na data da infração. (Formulação do DASP nº 180).

44. Prevalece a competência instauradora da autoridade a que o servidor faltoso estava subordinado funcionalmente por ocasião do cometimento da infração, quando esta chegue ao seu conhecimento após a remoção do servidor para outra repartição, devendo o resultado, se julgado responsável, ser comunicado à nova chefia para fins de publicação e cumprimento da respectiva penalidade. (Formulação do DASP nº 180).

45. A portaria de instauração deverá ser publicada no Boletim de Serviço da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda-DAMF, que jurisdiciona a unidade de lotação dos servidores envolvidos.

45.1 - Os trabalhos da comissão somente poderão ser iniciados a partir da data de publicação da portaria designadora da respectiva comissão, sob pena de nulidade dos atos praticados antes desse evento.

46. Com a publicação da portaria instauradora do PAD decorrem os seguintes efeitos:

I - interrupção da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º e Formulação do DASP nº 031); e

II - impossibilidade de exoneração a pedido e aposentadoria voluntária (Lei nº 8.112/90, art. 172)

47. A instauração do PAD não impede que o acusado ou indiciado, no decorrer do processo, seja exonerado, a pedido, de um cargo para ocupar outro da mesma esfera de governo, desde que continue vinculado ao mesmo regime disciplinar (Formulação do DASP nº 001).

47.1 - No direito administrativo disciplinar, desde a publicação da portaria instauradora do processo, o servidor a quem se atribui as irregularidades funcionais é denominado acusado ou imputado, passando a situação de indiciado somente quando a comissão, ao encerrar a instrução, concluir, com base nas provas constantes dos autos, pela responsabilização do acusado, enquadrando-o num determinado tipo disciplinar (Parecer AGU GQ-35, de 30/10/94, item 13 - DOU de 16/11/94).

48. Na hipótese do PAD ter-se originado de sindicância, cujo relatório conclua que a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente (instauradora) encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 154, parágrafo único) (Modelo 05).

49. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União da instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429/92, que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) (Lei nº 8.429/92, art. 15).

49.1 - São princípios que regem a administração pública, entre outros, o da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (CF art. 37, § 5º, "caput").

50. Havendo fortes indícios de responsabilidade por ato de improbidade, a comissão representará ao Ministério Público ou a procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (Lei nº 8.429/92, art. 16).

51. Os autos da sindicância integrarão, por anexação, o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução, devendo ser repetidos, ainda que mediante mera ratificação, os depoimentos indispensáveis à elucidação dos fatos. (Lei nº 8.112/90, art. 154, "caput").

Seção V

DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

52. A autoridade instauradora deve providenciar local condigno para a comissão desenvolver seus trabalhos, bem como fornecer recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atividades.

53. Após a elaboração da Ata de Instalação dos Trabalhos (Modelo 06) a comissão elaborará um roteiro das atividades a serem desenvolvidas e o presidente comunicará o início dos trabalhos à autoridade instauradora (Modelo 07) e a autoridade local, quando esta não for a autoridade instauradora.

54. Instalada a comissão de inquérito o presidente entregará ao secretário, mediante despacho, os documentos que tiver recebido da autoridade instauradora, para que sejam anexados aos autos através de Termo de Autuação datado e assinado pelo secretário (Modelo 08).

Seção VI

DOS PRAZOS

55. Os prazos do PAD serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente (Lei nº 8.112/90, art. 238).

56. Os trabalhos da comissão, no silêncio da portaria designadora, devem iniciar-se na data da publicação desse ato e encerram-se com a apresentação do relatório, respeitados os prazos estabelecidos pelos arts. 145, parágrafo único, e 152 da Lei nº 8.112/90. (Formulação do DASP nº 41).

56.1 - Sempre que não for possível dar início aos trabalhos na data da publicação da portaria, o Presidente comunicará os motivos à autoridade instauradora, sem prejuízo do prazo para conclusão dos mesmos.

57. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (Lei 8.112/90, art. 152 e Formulação do DASP nº 41).

58. Esgotados os 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 152 da Lei nº 8.112/90 (prorrogação), sem que o inquérito tenha sido concluído, designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo, a qual poderá ser integrada pelos mesmos ou por outros servidores (Formulação do DASP nº 216) (Modelo 09).

59. Se a nova comissão for designada para refazer o processo, deverão ser repetidos os depoimentos, ainda que apenas para confirmá-los.

60. Se a nova comissão for designada para ultimar o processo, não é necessário a repetição dos depoimentos.

61. O disposto nos itens anteriores não impede a inquirição ou reinquirição de testemunhas e a repetição ou realização de diligências ou perícias julgadas necessárias pela nova comissão.

Seção VII

DOS DOCUMENTOS DO PAD

62. Os documentos que integram o PAD serão numerados e rubricados pelo secretário ou por qualquer membro da comissão, devendo ser inutilizados os espaços em branco no verso e anverso.

62.1 - Sempre que se tiver que renumerar as folhas do processo, deve-se anular com um traço horizontal ou oblíquo a numeração anterior, conservando-se, porém, sua legibilidade.

63. Sempre que possível, nada será datilografado ou escrito no verso das folhas do processo, que deverão conter a expressão "em branco", escrita ou carimbada, ou um simples risco por caneta, em sentido vertical ou oblíquo.

64. Os documentos elaborados pela comissão serão autenticados com a assinatura de seus componentes na última página e pelas respectivas rubricas nas demais folhas.

65. As cópias reprográficas de documentos carreadas para os autos, quando apresentados os originais, deverão ser autenticadas pelo secretário ou por qualquer membro da comissão.

66. Quaisquer documentos, cuja juntada ao processo seja considerada necessária, deverão ser despachados, um por um, pelo presidente da comissão, com a expressão Junte-se aos autos ou equivalente, seguida de data e assinatura, lavrando o secretário o competente termo de juntada (Modelo 10).

67. Os volumes do inquérito administrativo não deverão, em princípio, conter mais de 250 (duzentos e cinqüenta) folhas e serão encerrados mediante termo que indique o número da primeira e da última folha, devendo o número desta corresponder ao termo de encerramento (Modelo 11).

67.1 - A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, não se numerando a capa e a contracapa.

68. Cópia ou segunda via do processo deve ficar arquivada no órgão instaurador até a ciência do julgamento ou da decisão de eventual pedido de reconsideração ou recurso.

68.1 - É recomendável que a comissão trabalhe no mínimo com 2 (duas) cópias do PAD, sendo uma para o arquivo do órgão instaurador, até ciência do julgamento ou da decisão de eventual pedido de reconsideração ou recurso, e a outra para atender eventual pedido do advogado do acusado (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. XV).

Seção VIII

DA INSTRUÇÃO

69. Durante a instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos (Lei nº 8.112/90, art. 155).

70. A comissão deve citar pessoalmente o acusado sobre o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, indicando o horário e local de funcionamento da comissão, de modo a assegurar-lhe o direito de acompanhar o processo desde o início, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias, (Lei nº 8.112/90, art. 156, "caput") (Modelo 12).

70.1 - O servidor em exercício em outra localidade poderá ser notificado por precatória encaminhada ao seu superior hierárquico.

71. A legislação não assegura transporte e diárias para o exercício do direito de acompanhamento do PAD para o servidor que praticar irregularidade em jurisdição diferente da que estiver em exercício ou que tenha sido removido após a infração (Lei nº 8.112/90, art. 156 e 173).

72. Se no decorrer dos trabalhos surgirem indícios de responsabilidade imputável a servidor estranho ao PAD, será este citado pelo Presidente da Comissão para exercer o direito de acompanhá-lo a partir desse momento.

73. Se o acusado não estiver comparecendo ao serviço e não for encontrado no endereço que forneceu à repartição como sendo de sua residência, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido, essa circunstância deve ser registrada por termo assinado pelos membros da comissão e pelo secretário, com base nos termos de diligências, no mínimo 3 (três), realizadas para tentar localizá-lo e notificá-lo, que deverão conter, entre outros dados relevantes, a qualificação e assinatura daqueles que as realizaram, dia e a hora em que foram efetuadas e informações porventura colhidas, se possível por escrito e assinadas, das pessoas que residam no referido endereço ou próximo dele.

74. Sem prejuízo de outras providências que entender cabíveis, o presidente da comissão, após determinar a juntada aos autos dos referidos termos deverá:

I - adotar as providências cabíveis para notificação por edital do acusado, na forma estabelecida pelo art. 163 da Lei nº 8.112/90 e item 143 deste Manual;

II - solicitar à autoridade instauradora que, se o acusado se apresentar, não lhe seja concedido férias ou outros afastamentos que a lei atribua ao administrador poderes discricionários para sua concessão, enquanto for necessário o comparecimento do acusado perante a comissão; e

III - se as circunstâncias recomendarem, comunicar ao Delegado de Administração do Ministério da Fazenda e ao Chefe do Serviço Médico da Unidade Administrativa em que o acusado estiver lotado, que o mesmo está respondendo a processo administrativo disciplinar e encontra-se em lugar incerto e não sabido, solicitando que seja comunicado à Comissão de Inquérito seu eventual comparecimento a esses órgãos, para fins de imediata citação.

75. Decorridos 30 (trinta) dias de ausência injustificada do acusado ao serviço, a autoridade instauradora providenciará a imediata abertura de novo PAD para apurar o abandono do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 138).

75.1 - Se, neste PAD, o acusado continuar em lugar incerto e não sabido após a realização das diligências de que trata o item 73, o presidente da comissão providenciará a citação do mesmo por edital, na forma estabelecida pelo art. 163 da Lei nº 8.112/90 e item 143 deste Manual.

76. Se o acusado, regularmente citado na forma dos itens anteriores, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o PAD (Lei nº 8.112/90, art. 156), os trabalhos de instrução do processo, na fase do inquérito administrativo a que se refere o inc. II do art. 151 da Lei nº 8.112/90, prosseguirão sem a sua presença, por ser tal acompanhamento um direito que o acusado pode renunciar tácita ou expressamente, sem prejuízo do direito de defesa, que pode ser amplamente exercido no momento próprio (Lei nº 8.112/90, art. 161, § 1º).

77. O presidente da comissão poderá motivadamente denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (Lei nº 8.112/90, art. 156, § 1º).

77.1 - Será indeferido pelo presidente da comissão pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito (Lei nº 8.112/90, art. 156, § 2º).

Seção IX

DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

78. As testemunhas serão intimadas a depor com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos (Lei nº 9.784/99, art. 26 § 2º) (Modelo 13).

79. A intimação de testemunhas para depor deve:

I - sempre que possível, ser entregue direta e pessoalmente ao destinatário, contra recibo lançado na cópia da mesma; e

II - ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou trabalhem na mesma repartição ou seção.

80. Tratando-se de autoridades ou de personalidades, a solicitação para depor deverá ser feita por ofício e entregue ao destinatário, sempre que possível, pelo Presidente da Comissão, para que reserve dia, hora e local em que prestará as declarações (Modelo 14).

81. O acusado ou seu procurador deverão ser notificados da intimação das testemunhas para que possam exercer o direito de acompanhar os depoimentos (Lei nº 8.112/90, art. 156).

82. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do local, dia e hora marcados para a inquirição (Lei nº 8.112/90, art. 157, parágrafo único) (Modelo 15).

83. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição na condição de testemunha (Lei nº 8.112/90, art. 173, inc. I).

84. A testemunha, quando servidor público, não poderá eximir-se da obrigação de depor, podendo recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias (CPP art. 206).

85. Sendo a testemunha pessoa estranha ao serviço público ou aposentado, será solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto do inquérito que tiver conhecimento (Modelo 16).

85.1 - Inexiste no direito administrativo disciplinar disposição legal que obrigue pessoa estranha ao serviço público servir como testemunha e, por conseguinte, que preveja sua condução forçada.

86. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, se consentirem, serão inquiridas onde estiverem (CPP art. 220).

87. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (CPP art. 207).

88. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto do processo administrativo disciplinar, devendo declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão, se é parente, e em que grau, do acusado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade (CPP art. 203) (Modelo 17).

89. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras (Lei nº 8.112/90, art. 158, § 1º e CPP art. 210).

89.1 - Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o presidente da comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas.

90. Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato (CPP art. 213).

91. O Presidente da Comissão, antes de dar início à inquirição advertirá o depoente de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal, bem como perguntará se encontra-se em algumas das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei, especialmente se é amigo íntimo ou inimigo capital do acusado. (CPP art. 210).

92. Se ficar comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o presidente da comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no crime de falso testemunho (CPP art. 211).

93. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-los por escrito, sendo permitido breves consultas a apontamentos (Lei nº 8.112/90, art. 158 e CPP art. 204).

93.1 - Na redução a termo do depoimento, o presidente da comissão deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases (CPP art. 215).

94. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes (Lei nº 8.112/90, art. 158, § 2º).

95. Se necessário, o presidente da comissão poderá solicitar que as testemunhas ou o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no inquérito (Modelo 18).

96. Se a testemunha servir em localidade distante de onde se acha instalada a comissão, poderá ser solicitado que preste informações por escrito sobre as perguntas que lhe forem efetuadas pela comissão e pelo acusado ou seu procurador. (Modelo 19).

96.1 - A expedição do pedido de informação não suspenderá a instrução do inquérito (CPP art. 222, § 1º).

97. A Comissão empregará, ao longo de toda a argüição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem coação, intimidação ou invectiva.

97.1 - As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurança das alegações do depoente.

98. O acusado ou seu procurador poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão, no final de cada depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos componentes da Comissão (Lei nº 8.112/90, art. 159, § 2º).

99. Se qualquer pessoa que não haja sido convocada propuser-se a prestar declarações ou formular denúncias, será tomado seu depoimento fazendo constar no início do termo as circunstâncias do seu comparecimento espontâneo (Modelo 20).

100. Os depoimentos serão datilografados em texto corrido e sem rasuras.

100.1 - Se constatado erro datilográfico durante a elaboração do depoimento, este poderá ser corrigido mediante repetição da última palavra corretamente escrita.

100.2 - Os erros de grafia, as emendas e as rasuras porventura constatadas após o encerramento do termo de declarações, serão objeto de ressalvas consignadas no respectivo fecho, mencionando-se a linha e a página em que se verificou o equívoco, a expressão errada e a expressão correta.

101. Ao final do depoimento, o Presidente da Comissão franqueará a palavra ao depoente, para que, se desejar, aduza alguma coisa mais, que se relacione com o assunto objeto do processo.

102. Terminado o depoimento, antes da aposição das assinaturas, será feita a leitura pelo secretário ou qualquer dos membros da comissão, a fim de possibilitar as retificações cabíveis, que serão feitas em seguida às últimas palavras lidas.

102.1 - Quando se estiver utilizando microcomputador, as correções e retificações poderão ser feitas diretamente no texto, imprimindo-se novamente o depoimento.

103. O depoimento será assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelo presidente da comissão, pelos vogais, pelo secretário e pelo acusado e seu procurador, se presentes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos (CPP art. 216).

104. É facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que deverá ser fornecida ao término do mesmo.

Seção X

DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

105. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado (Lei nº 8.112/90, art. 159, caput) (Modelo 21).

106 - Se houver mais de um acusado, cada um deles será interrogado separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles (CPP art. 189 e Lei nº 8.112/90, art. 159, § 1º).

107. Será assegurado transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição na condição de denunciado ou acusado (Lei nº 8.112/90, art. 173, inc. I).

108. O acusado será perguntado sobre o seu nome, número e tipo do documento de identidade, CPF, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, profissão e lugar onde exerce a sua atividade, e, depois de cientificado da acusação, será interrogado sobre os fatos e circunstâncias objeto do inquérito administrativo e sobre a imputação que lhe é feita.

109. Consignar-se-ão as perguntas que o acusado deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo (CPP art. 191).

109.1 - O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora (CPP art. 198).

110. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas (CPP art. 187 e Lei nº 8.112/90, art. 159, § 2º).

111. As respostas do acusado serão ditadas pelo presidente da comissão e reduzidas a termo que, depois de lido pelo secretário ou qualquer dos membros da comissão, será rubricado em todas as suas folhas e assinado pelo presidente da comissão, pelos vogais, pelo secretário, pelo acusado e seu procurador, se presente (CPP art. 195).

112. Sempre que o acusado desejar formular pergunta, propor quesito para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao Presidente da Comissão, que, em despacho fundamentado, deferirá ou indeferirá o pedido.

113. A vista dos autos do PAD pelo acusado ou seu procurador, deverá ser dada no local de funcionamento da Comissão, durante o horário normal de expediente.

114. Deverão ser fornecidas cópias de peças dos autos, quanto solicitadas por escrito pelo acusado ou seu procurador.

Seção XI

DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

115. É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP art. 26).

115.1 - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP art. 26, parágrafo único).

116. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente (instauradora) que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, encaminhando a mesma os quesitos que julgue necessário serem respondidos quanto à ocorrência da doença (Lei nº 8.112/90, art. 160, caput e CPP art. 149) (Modelo 22).

117. O incidente de sanidade mental será instaurado com o pedido do respectivo exame pela autoridade instauradora (Modelo 23) e processado em auto apartado, que deverá ser apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial expedido pela Junta Médica (Lei nº 8.112/90, art. 160, par. único e CPP art. 153).

118. O processo disciplinar ficará suspenso, sem que corram quaisquer prazos, até o recebimento pela comissão do laudo expedido pela Junta Médica, salvo quanto às diligências e perícias que possam ser prejudicadas pelo adiamento e os demais atos que independam do resultado do exame médico (CPP arts. 149, § 2º e 150, § 1º).

119. Se a Junta Médica concluir que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 26 do Código Penal, o processo administrativo disciplinar será encerrado e arquivado os autos, salvo se houver prejuízo a ser ressarcido à Fazenda Nacional, quando então prosseguirá, com a presença de curador, se necessário nomeado pela autoridade instauradora, caso permaneça o estado de insanidade mental (CPP art. 151 e CC arts. 84, 1.518, 1.521, inc. II e 1.525).

120. Continuando o estado de insanidade mental do acusado, a autoridade instauradora adotará as providencias cabíveis para o encaminhamento do mesmo ao serviço médico para fins de exame para concessão licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, e, após esse período, para que seja aposentado por invalidez (Lei nº 8.112/90, arts. 186, inc. I e § 1º e 188, §§ 1º e 2º).

121. Se a Junta Médica concluir que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o servidor se restabeleça, quando então retomará o seu curso, ficando assegurada a faculdade do acusado reinquirir as testemunhas que porventura houverem prestado depoimento sem a sua presença (CPP art. 152, § 2º).

121.1 - Se o acusado não se restabelecer e vier a ser aposentado por invalidez, nas condições estabelecidas nos arts. 186, inc. I e § 1º e 188, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112/90, o processo será encerrado e arquivado os autos, salvo se houver prejuízo a ser ressarcido à Fazenda Nacional, quando então prosseguirá, com a presença de curador, se necessário nomeado pela autoridade instauradora (CC arts. 84, 1.518, 1.521, inc. II e 1.525).

121.2 - Comprovada a insanidade mental do funcionário autor de lesão aos cofres públicos, deve ser aposentado, sem prejuízo da inscrição da dívida para cobrança amigável ou judicial, remetendo-se, ao Ministério Público, os elementos necessários a que intente a ação penal (Orientação Normativa do DASP nº 07).

122. Ao interrogatório aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao depoimento das testemunhas.

Seção XII

DA ACAREAÇÃO

123. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes (CPP art. 229).

123.1 - Constatada a divergência, o presidente da comissão intimará os depoentes cujas declarações sejam divergentes, indicando local, dia e hora para a competente acareação (Modelo 24).

124. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que será assinado pelos acareados, pelos integrantes da comissão e pelo secretário (CPP art. 229, parágrafo único).

125. O Termo de Acareação deverá conter referências sobre as declarações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas (Modelo 25).

126. Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente dar-se-á a conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar (CPP art. 230).

Seção XIII

DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

127. Sempre que a comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas a comissão poderá:

I - realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo (Modelo 26); ou

II - solicitar à autoridade instauradora a realização de perícia ou de assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados.

128. Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá recair entre funcionários públicos, salvo se, em função da matéria, esse procedimento for inviável, quando então a comissão solicitará à autoridade instauradora autorização para sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poderá realizá-la, bem como o respectivo custo.

128.1 - Tão logo a comissão tenha escolhido o perito ou assessor técnico, será baixada a respectiva portaria de designação pelo Presidente (Modelos 27 e 29).

129. Os peritos e assessores elaborarão laudo ou relatório em que, a par das respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão (Modelos 28 e 30), poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao caso, sem, contudo, adentrar no seu mérito.

130. Se a comissão tiver de proceder inventário de bens, exame contábil ou conferência de valores, que estiveram confiados a funcionários acusados de malversação, poderá fazer-se acompanhar de peritos ou de assessores técnicos de sua confiança, nomeados pelo presidente mediante portaria (Modelos 27 e 29).

130.1 - Do inventário, exame ou conferência que se fizer, o secretário lavrará o competente termo (Modelos 31 e 32).

131. Quando for necessário exame para reconhecimento de escritos, por comparação de letra, se não houver escritos para a comparação ou se forem insuficientes os exibidos, o presidente da comissão mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado (CPP art. 174, inc. IV) (Modelo 33).

132. O presidente da comissão deverá providenciar também a colheita de material para exame mecanográfico, quando estes forem indispensáveis à elucidação dos fatos (Modelo 34).

133. A colheita de material para exame de comparação de escrita ou exame mecanográfico, em princípio, deve ser executada sob orientação de perito da Polícia Federal ou outro servidor daquele órgão com experiência no assunto, inclusive quanto ao conteúdo do texto a ser escrito.

Seção XIV

DA INDICIAÇÃO

134. Encerrada a colheita dos depoimentos, diligências, perícias, interrogatório do acusado e demais providências julgadas necessárias, a comissão instruirá o processo com uma exposição sucinta e precisa dos fatos arrolados que indiciam o acusado como autor da irregularidade, que deverá a ser anexada à citação do mesmo para apresentar defesa escrita (Modelo 35).

135. A indiciação, relacionando as provas contra o indiciado, delimita processualmente a acusação, não permitindo que posteriormente, no relatório ou no julgamento, sejam considerados fatos nela não discriminados.

135.1 - A indiciação, além de tipificar a infração disciplinar, indicando os dispositivos legais infringidos, deverá especificar os fatos imputados ao servidor e as respectivas provas, com indicação das folhas do processo onde se encontram (Lei nº 8.112/90, art. 161 e CPP arts. 41 e 408, § 1º).

136. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram cometidas por outra pessoa, e não pelo servidor acusado, deverá a comissão, em exposição de motivos fundamentada, fazer os autos conclusos à autoridade instauradora, com a sugestão de absolvição antecipada, arquivamento do processo e instauração de novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor das irregularidades (Modelo 36).

136.1 - No mesmo sentido deve proceder a comissão se, com base nas provas dos autos, reconhecer que os fatos, mesmo sendo da autoria do acusado, foram praticadas em circunstâncias licitizantes - estado de necessidade (CP art. 24), legítima defesa (CP art. 25) e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (CP art. 23, inc. III), podendo a autoridade instauradora proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o acusado e arquivando o processo (Modelo 37).

Seção XV

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

137. Se motivos justificados impedirem o término dos trabalhos no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias, já incluído o prazo para apresentação da defesa e de elaboração do relatório, o presidente poderá solicitar à autoridade instauradora, antes do término do prazo, a prorrogação do mesmo por até 60 (sessenta) dias (Lei nº 8.112/90, art. 152) (Modelo 38).

138. A prorrogação, se concedida, será efetuada através de portaria que declarará prorrogados os trabalhos da comissão e será publicada no mesmo veículo de divulgação de atos oficiais do órgão em que foi publicada a portaria de instauração (Modelo 39).

Seção XVI

DA CITAÇÃO

139. Terminada a instrução do processo, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão de inquérito, que terá como anexo cópia da indiciação, para apresentar defesa escrita (Modelo 40), assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador (Lei nº 8.112/90, art. 161, § 1º e Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. XV) (Modelos 41 e 42).

140. Da citação deverá constar o prazo concedido para a defesa, o local de vista do processo administrativo disciplinar e o horário de atendimento, bem como o registro de que tem como anexo cópia da indiciação, na qual consta a descrição e tipificação das infrações que lhe são imputadas.

141. A citação é pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao indiciado mediante recibo em cópia do original. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas (Lei nº 8.112/90, art. 161, § 4º).

142. Existindo indiciados em localidades diferentes daquela em que estiver sediada a Comissão, o Presidente:

I - proporá à autoridade instauradora o deslocamento de parte da Comissão às diversas localidades onde se encontram os indiciados levando cópia dos autos para vista ou entrega aos mesmo, com vistas à apresentação da defesa, fluindo o prazo de 20 (vinte) dias a partir do dia seguinte ao da ciência do último indiciado, ou

II - providenciará a citação dos mesmos por precatória.

Seção XVII

DA CITAÇÃO POR EDITAL

143. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial da União e uma vez em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar a defesa (Lei nº 8.112/90, art. 163) (Modelo 43).

143.1 - Verificando-se que o indiciado se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital (CPP art. 362).

144. Havendo mais de um indiciado, a citação por edital será feita coletivamente.

144.1 - Na hipótese deste item, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital que ocorreu por último, no Diário Oficial da União ou no jornal de grande circulação (Lei nº 8.112/90, art. 163, parágrafo único).

145. Apresentando-se o indiciado em função do edital, seu comparecimento será registrado mediante termo por ele também assinado, onde se consignará a ciência do início do prazo para apresentação da defesa, abrindo-se vista do processo na repartição.

146. Excepcionalmente o indiciado poderá ser citado por precatória, que deverá especificar a autoridade deprecada e deprecante, o local onde se encontra instalada a comissão processante, a finalidade para que é feita a citação e o prazo em que deve o indiciado ter vista dos autos para o oferecimento da defesa escrita (Modelo 44).

Seção XVIII

DA DEFESA

147. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias (Lei nº 8.112/90, art. 161, §§ 1º e 2º).

147.1 - O indiciado que estiver preso não tem direito, só por isso, a prazo em dobro para apresentação de defesa (Formulação do DASP nº 273).

148. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, ou seja, por 20 (vinte) ou 40 (quarenta) dias, se for um ou mais de um indiciado, respectivamente, para diligências reputadas indispensáveis (Lei nº 8.112/90, art. 161, § 3º) (Modelo 45).

148.1 - A comissão somente pode iniciar os trabalhos do relatório após o término do prazo para a defesa, salvo se o indiciado ou seu procurador, ao apresentá-la, renunciar expressamente ao prazo remanescente.

149. O indiciado poderá, mediante instrumento hábil, delegar poderes para procurador efetuar sua defesa, desde que não seja funcionário público, face aos impedimentos legais.

150. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado (Lei nº 8.112/90, art. 162).

151. Havendo vários indiciados e sendo deferido pedido de perícia ou diligência de um deles, a prorrogação do prazo da defesa beneficia os demais, que, se já tiverem entregue suas defesas, poderão aditar novas razões.

Seção XIX

DA REVELIA

152. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal (Lei nº. 8.112/90, art. 164).

152.1 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa dativa se houver apenas um indiciado, e de 20 (vinte) dias, quando houver dois ou mais indiciados (Lei nº 8.112/90, arts. 161, § 2º, 163, par. único e 164, § 1º) (Modelo 46).

153. A comissão somente deve iniciar os trabalhos do relatório após o término do prazo para defesa, salvo se o defensor dativo, ao apresentá-la, renunciar expressamente ao prazo remanescente.

154. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo, após solicitação do presidente da comissão (Modelo 47), designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado (Lei nº 8.112/90, art. 164, § 2º) (Modelos 48 e 49).

154.1 - Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deve ser nomeado defensor dativo distinto para cada um.

154.2 - Sem prejuízo do imediato início dos trabalhos, a portaria de designação do defensor dativo poderá publicada no Boletim de Serviço da DAMF, para fins de registro nos assentamentos do servidor.

Seção XX

DO RELATÓRIO

155. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às páginas do processo onde se encontram (Lei nº 8.112/90, art. 165) (Modelo 50).

156. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor (Lei nº 8.112/90, art. 165, § 1º) e informará se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos.

156.1 - O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas ou por não ter sido possível apurar a autoria.

157. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes (Lei nº 8.112/90, arts. 165, § 2º).

158. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no inquérito.

159. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento (Lei nº 8.112/90, art. 166).

160. A Comissão dissolve-se automaticamente com a entrega do relatório final.

 

Seção XXI

DO JULGAMENTO

161. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão (Lei nº 8.112/90, art. 167) (Modelo 51).

162. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos (Lei nº 8.112/90, art. 168, "caput").

162.1 - A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas (CPP art. 157), podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado de assessor ou de setor jurídico a respeito do processo.

163. O indiciado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão de Inquérito, sem que implique cerceamento de defesa. (STF, Mandado de Segurança nº 20.355 - RDA nº 152, fls. 77).

164. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo (Lei nº 8.112/90, art. 169, § 1º).

165. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia integral autenticada do procedimento disciplinar será remetida ao Ministério Público pela autoridade julgadora, para instauração da ação penal (Lei nº 8.112/90, art. 154, par. único e 171).

165.1 - Se o processo disciplinar não contiver original, mas apenas cópia, de documento utilizado na sua instrução, a autenticação deve explicitar que se trata de reprodução de cópia, sob pena de posteriormente não se ter condições de fornecer o original, se solicitado para o processo penal.

166. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora, o processo será encaminhado a autoridade competente (Lei nº 8.112/90, art. 141), desde que tenha obedecido ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV e Lei nº 8.112/90, art. 153) e o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (Lei nº 8.112/90, art. 156):

I - mediante despacho sumário, quando as irregularidades estiverem capituladas como infrações tipificadas nos arts. 132 e 134 da Lei nº 8.112/90 - demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (Lei nº 8.112/90, art. 168);

II - mediante despacho que informe sobre a natureza e a gravidade da infração cometida e, se for o caso, os danos que dela provieram para o serviço público, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais, que levaram a autoridade instauradora a concluir que a penalidade aplicável é a de suspensão por mais de 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, arts. 128 e 168).

166.1 - Se o processo não atender aos requisitos elencados no "caput" ou se for verificada a existência de qualquer outro vício insanável, a autoridade instauradora declarará a nulidade total ou parcial do mesmo e constituirá outra comissão para refazer o processo a partir dos atos declarados nulos (Lei nº 8.112/90, art. 169).

166.2 - O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem em cerceamento de defesa (Formulação do DASP nº 57).

167. Quando for verificada a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, a autoridade instauradora encaminhará à DFC e à DAMF cópia do Relatório da comissão e do julgamento, para as providências cabíveis com vistas a baixa dos bens da carga da repartição ou do responsável e, quando apurado o responsável pelo dano, para fins ressarcimento do prejuízo à Fazenda Nacional (IN/SEDAP nº 205, de 08/04/88, item 10 e IN/DTN nº 08, de 21/12/90, item 10.8).

167.1 – O prejuízo deve ser quantificado expressa e objetivamente pela Comissão, salvo se o trabalho, pelo seu volume, recomendar que deva ser feita por comissão especialmente designada pela autoridade instauradora, cujos resultados devem ser encaminhados aos órgãos acima referidos, juntamente com o relatório e o julgamento do processo disciplinar.

168. A ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao erário é imprescritível (CF art. 37º, § 5º).

169. Cópias do ofício a que se refere o item anterior, bem como do remetido ao Ministério Público, quando a infração estiver capitulada como crime, deverão ser juntadas ao processo administrativo disciplinar-PAD, do qual deverá permanecer cópia integral na repartição.

Capítulo VII

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

170. As penalidades disciplinares serão aplicadas (Lei nº 8.112/90, art. 141) (Modelo 52):

I - pelo Presidente da República quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. I e art. 167, § 3º);

II - pelo Ministro da Fazenda quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. II);

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. III);

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão (Lei nº 8.112/90, art. 141, inc. IV).

171. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo (Lei nº 8.112/90, art. 167, § 1º).

172. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave, que também decidirá sobre os demais indiciados (Lei nº 8.112/90, art. 167, § 2º).

173. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (Lei nº 8.112/90, art. 168, parágrafo único).

174. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 140).

174.1 - A Portaria que aplicar a penalidade deverá ser publicada no Boletim de Serviço da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, para fins de registro nos assentamentos funcionais.

175. Quando houver conveniência para o serviço e a critério da autoridade julgadora, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (Lei nº 8.112/90, arts. 44, inc. III e 130 § 2º).

176. A suspensão, quando convertida em multa, não interrompe a contagem do quinqüênio para fins de concessão de licença, a título de prêmio por assiduidade (Lei nº 8.112/90, arts. 87 e 88, inc. I e IN da SAF nº 4, de 03/05/94, item 1.4 - DOU de 04/05/94, fls. 6618).

Capítulo VIII

DAS NULIDADES

177. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo (Lei nº 8.112/90, art. 169)

177.1 - No caso de nulidade parcial, as peças processuais não anuladas serão consideradas como novo processo, refazendo as demais a partir do momento da anulação.

178. As nulidades absolutas, que são aquelas indicadas em lei, não podem ser sanadas ou convalidadas, devendo ser decretadas tão logo argüídas ou reconhecidas e até mesmo independentemente da vontade das partes.

178.1 - As nulidades absolutas são oponíveis em qualquer fase do processo e mesmo após a sua conclusão, e até por quem não tenha legítimo interesse ou por parte de quem lhes tenha dado causa.

179. Eivam de nulidade absoluta os vícios:

179.1 - De competência:

a) instauração de processo por autoridade incompetente;

b) incompetência funcional dos membros da comissão; e

c) incompetência da autoridade julgadora.

179.2 - Relacionados com a composição da comissão:

a) composição com menos de 3 (três) membros, no caso de inquérito;

b) composição por servidores demissíveis "ad nutum" ou instáveis; e

c) comissão composta por servidores notória e declaradamente inimigos do servidor acusado ou indiciado.

179.3 - Relativos à citação do indiciado:

a) falta de citação;

b) citação por edital de indiciado que se encontre preso;

c) citação por edital de indiciado que tenha endereço certo;

d) citação por edital de indiciado que se encontre asilado em país estrangeiro;

e) citação por edital de servidor internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de saúde; e

f) citação, de pronto, por edital, quando inexiste no processo qualquer indicação que traduza o empenho pela localização do indiciado.

179.4 - Relacionados com o direito de defesa do acusado ou indiciado:

a) indeferimento, sem motivação, de perícia técnica solicitada pelo acusado;

b) não oitiva, sem motivação, de testemunha arrolada pelo acusado;

c) ausência de alegações escritas de defesa;

d) inexistência de citação do servidor acusado para acompanhar os atos apuratórios do processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que poderão ser por ele inquiridas e reinquiridas;

e) indeferimento de pedido de certidão, sobre aspecto relevante, por parte da Administração, interessada no processo;

f) negativa de vista dos autos do processo administrativo disciplinar ao servidor indiciado, ao seu advogado legalmente constituído ou ao defensor dativo; e

g) juntada de elementos probatórios aos autos após a apresentação da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa.

179.5 - Relacionados com o julgamento do processo

a) julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de indiciação;

b) julgamento feito de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo;

c) julgamento discordante das conclusões factuais da Comissão, quando as provas dos autos não autorizam tal discrepância;

d) julgamento feito por autoridade administrativa que se tenha revelado, em qualquer circunstância do cotidiano, como inimiga notória do acusado ou indiciado;

e) falta de indicação do fato ensejador da sanção disciplinar; e

f) falta de capitulação da transgressão atribuída ao acusado ou indiciado.

180. As nulidades relativas só podem ser suscitadas por quem tenha interesse legítimo e no prazo devido, sob pena de convalidação, por serem sanáveis pela não argüição no momento oportuno, que caracteriza sua aceitação tácita ou expressa.

180.1 - Nenhuma das partes poderá argüir nulidade relativa a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (CPP art. 565).

181. Considerar-se-á nulidade relativa:

a) suspeição da autoridade instauradora do processo;

b) suspeição dos membros da comissão

c) suspeição da autoridade julgadora, quando não seja a mesma que instaurou o inquérito;

d) existência originária ou superveniente de impedimentos funcionais em desfavor de algum dos membros da comissão; e

e) desenvolvimento dos trabalhos apuratórios em constante subordinação à autoridade instauradora, revelando a prática de um trabalho dirigido.

Capítulo IX

DA PRESCRIÇÃO

182. A ação disciplinar prescreverá (Lei nº 8.112/90, art. 142):

182.1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (Lei nº 8.112/90, art. 142, inc. I).

182.2 - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão (Lei nº 8.112/90, art. 142, inc. II).

182.3 - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência (Lei nº 8.112/90, art. 142, inc. III).

183. A prescrição, nas infrações disciplinares, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 1º e Formulação do DASP nº 76).

184. Os prazos de prescrição previstos na lei penal (CP art. 109) aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (CP arts. 312 a 326 e Lei nº 8.137/90, art. 3º) (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 2º).

185. A ação civil por responsabilidade do servidor, em razão de danos causados a erário, é imprescritível (CF art. 37, § 5º).

186. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º, Código Penal, art. 117 e Formulação do DASP nº 31).

186.1 - A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo, o curso da prescrição (Formulação do DASP nº 279).

187. Interrompido o curso da prescrição, todo o prazo começará a correr, novamente, a partir do dia em que cessar a interrupção (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 4º e Código Penal, art. 117, § 2º).

188. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de infrações disciplinares capituladas também como crime, será responsabilizada civil, penal e administrativamente, na forma dos arts. 121 a 126 da Lei nº 8.112/90. (Lei nº 8.112/90, art. 169, § 2º).

189. Antes do julgamento do processo administrativo a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência da irregularidade (Código Penal, art. 116, inc. I).

Capítulo X

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

190. Extingue-se a punibilidade (Código Penal, art. 107 e Lei nº 8.112/90):

I - pela aposentadoria ou morte do agente, no caso de advertência ou suspensão;

II - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração;

III - pela prescrição, decadência ou perempção;

191. Em qualquer fase do processo, se reconhecida a extinção da punibilidade, a autoridade julgadora deverá declará-la de ofício. Se o reconhecimento da extinção da punibilidade ocorrer durante a fase de instrução, a comissão deve relatar essa circunstância e fazer os autos conclusos à autoridade julgadora (CPP art. 61).

192. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor e o arquivamento do processo (Lei nº 8.112/90, art. 170).

192.1 - Não impede a propositura de ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade (CPP art. 67, inc. II).

Capítulo XI

DOS CRIMES FUNCIONAIS

193. Quando a infração estiver capitulada como crime (CP, arts. 312 a 326 e Lei nº 8.137/90, art. 3º), o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição (Lei nº 8.112/90, art. 171) (Modelo 53).

193.1 - A autoridade instauradora remeterá cópia do processo ao Ministério Público, quando este tiver que ser encaminhado ao Presidente da República ou ao Ministro da Fazenda para fins de aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou suspensão superior a 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/90, arts. 141, inc. I e II e 167, §§ 1º e 3º).

194. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa quando declarar a inexistência do fato ou afastar a autoria do crime (Lei nº 8.112/90, art. 126 e CPP art. 66).

194.1 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (CPP art. 65).

194.2 - A absolvição do réu-funcionário quando não provada a autoria, não importa em impossibilidade da aplicação de pena disciplinar (Formulação do DASP nº 278).

194.3 - A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime (Código Civil, art. 1525).

Capítulo XII

DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

195. O servidor que responder a sindicância ou PAD só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada (Lei nº 8.112/90, arts. 145, inc. III e 172).

196. A exoneração de servidor que responda a inquérito administrativo antes de sua conclusão, em virtude de não ter sido aprovado em estágio probatório, conforme determina o inc. I do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 8.112/90, será convertida em demissão, caso seja essa a penalidade a ser-lhe aplicada por ocasião do julgamento do processo (Lei nº 8.112/90, art. 172, parágrafo único).

Capítulo XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

197. (Suprimido)

198. Sempre que na sindicância ou inquérito estiver envolvido servidor estranho à unidade instauradora, esta circunstância deverá ser imediatamente comunicada a sua unidade de lotação e exercício, para ciência e controle, tendo em vista, principalmente, o disposto no art. 172 da Lei nº 8.112/90.

199.(Suprimido)

200. Os modelos de atos citados neste Manual são apenas sugestões, de emprego facultativo, devendo ser alterados, à critério do usuário, para adaptar-se aos casos concretos, desde que atendidas as exigências legais e as recomendações normativas.